03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033805-15.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Gracia (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Fls. 461/463: Anote-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sara Elen Neves Veiga (OAB: 416501/SP) - Érika Risso Pires (OAB: 440742/SP) - Fábio Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:02

Recurso Especial
11/07/2025 12:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 17:33

Prazo
13/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:50

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:28

Prazo
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:38

Acórdão registrado
08/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 16:47

Julgado virtualmente
05/05/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio
04/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 15:56

Processo Cadastrado
03/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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