TJSP - 1008028-58.2025.8.26.0229

Processo 1008028-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Melissa Eduarda Ferreira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Reclama a parte autora que tomou ciência de um seguro, em seu nome, não contratado junto à seguradora ré.

Em sede de tutela, pugna pelo cancelamento do seguro em seu nome.

A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, pelo que se extrai das informações de fls. 34, o seguro está ativo desde 10/07/2024, ou seja, há mais de 1 ano, fato que afasta a urgência do caso.

Não fosse o bastante, a autora não apontou qualquer desconto mensal em seu benefício como contrapartida à reclamada contratação.

Assim, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro a tutela de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)