01/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001665-57.2025.8.26.0584 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Pallu Fabri - - Alzira Lobo de Arruda Campos - Marcelo dos Reis Neiva - Vistos, 1) A taxa judiciária será recolhida antes da homologação da partilha, conforme art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2) Tendo a "de cujus" deixado testamento, até que sobrevenha eventual decretação de nulidade, ele produz efeitos plenos.

Desse modo, a abertura do inventário fica condicionada ao prévio pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que determinou o cumprimento do disposto no art. 735, do CPC, em razão da existência de testamento - Insurgência da inventariante - Descabimento - Imprescindibilidade de prévio procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, exigido nos artigos 618, V, 735, § 2º e 736, do CPC, onde se dará o exame das formalidades extrínsecas necessárias à sua validade - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2190948-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019).

Sendo assim, SUSPENDO o trâmite desta ação por 30 dias, no aguardo do ajuizamento da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento ou da ação de nulidade de testamento.

Decorrido o prazo sem comprovação da medida pela parte interessada, venham conclusos para extinção.

Int. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP), VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP), VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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