15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506355-98.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO VAGNER RAMOS MARTINS DIAS - Ante o exposto, em observância ao artigo 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR oréu DANILO VAGNER RAMOS MARTINS DIAS, qualificado às fls. 122/123, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 4 anos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a cargo do juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor da vítima João Antônio Teixeira Sobrinho, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º -B, do Código Penal.

O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, diante da pena aplicada.

Por derradeiro, fixoindenizaçãomínima à vítima João Antônio Teixeira Sobrinho, no valor de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), devidamente acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da transferência bancária (fls. 186) e juros de mora desde a citação, para efeito de reparação dos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na medida em que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia (fls. 201/204) e em alegações finais, com comprovação durante a instrução processual (documentos bancários encartados aos autos).

Transitada esta em julgado, lancem o nome do sentenciado no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal.

Custas na forma da lei, consignando-se que, nesta data, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, diante da renda por ele declarada.

Anote-se.

Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo.

De mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se o termo final da prescrição em pendência no sistema SAJ.

Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta ao sentenciado; b) intime-se o réu para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se ao setor de objetos apreendidos; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral.

Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo.

Publicada em audiência.

P.

R.

I.

C. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)
14/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:53

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 04:15:00, 4ª Vara Criminal.
30/06/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 05:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:45

Expedição de Ofício.
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:18

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:44

Expedição de Ofício.
11/07/2024 12:43

Expedição de Ofício.
11/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:48

Realizado Cálculo
11/07/2024 10:48

Realizado Cálculo
11/07/2024 09:07

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/07/2024 19:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:09

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:42

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:41

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:41

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
05/04/2024 11:39

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:34

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:00

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:30

Evoluída a classe de 279 para 283
15/02/2024 11:22

Recebida a denúncia
14/02/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2024 01:33

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 18:46

Expedição de Ofício.
17/01/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:54

Decisão Determinação
15/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 12:54

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 11:21

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 12:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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