15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009995-67.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfabeto S.s Ltda - Me -

Vistos.

Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para que informe diretamente ao juízo sobre a eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome da parte executada (CPF indicado no cabeçalho da presente).

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

Deverá o credor providenciar a impressão e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias.

As respostas POSITIVAS deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Noutro passo, observada a seguinte jurisprudência: Agravo de instrumento.

Confissão de dívida.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores.

Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270090-78.2024.8.26.0000; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Defiro o pedido de informações à B3 - Brasil Bolsa Balcão e CVM - Comissão de Valores Mobiliários quanto a existência de eventuais títulos e valores mobiliários em nome da executada supramencionada, servindo a presente como ofício, providenciando o exequente sua impressão e protocolamento.

P Intime-se. - ADV: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)
08/09/2025 18:54

Protocolo Juntado
08/09/2025 18:54

Protocolo Juntado
08/09/2025 18:54

Protocolo Juntado
04/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 04:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:48

Expedição de Carta.
11/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:50

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:06

Expedição de Carta.
02/09/2024 19:06

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:44

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:46

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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