TJSP - 0006372-16.2024.8.26.0004
1ª instância - 04 Civel de Lapa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006372-16.2024.8.26.0004 (processo principal 1001518-93.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristina de Souza Verlangieri - Maria Edna Nascimento Macedo e outro -
Vistos. "Fls.
Sigilosas": Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes do recebimento de salário, remuneração como autônomo e aposentadoria são impenhoráveis, face o seu caráter alimentar, destinadas a sobrevivência dos devedores e de sua família.
Com efeito, somente em situações excepcionais, como no caso de penhora pagamento de crédito de prestação alimentícia, é que poderia ser afastada a impenhorabilidade das remunerações percebidas pelos devedores.
No presente caso, no entanto, não há nos autos qualquer fato capaz de afastar a presunção de que as remunerações percebidas se destinam exclusivamente ao seu sustento e de sua família.
Por esses motivos, ausente nos autos qualquer prova que pudesse afastar a impenhorabilidade dos valores percebidos pelos executados, indefiro o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou penhora de recebíveis em plataformas de entrega.
No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias.
Intime-se.
Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), JOAO HAGE MIRANDA (OAB 289475/SP), JOAO HAGE MIRANDA (OAB 289475/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP) -
29/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2025 20:14
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 10:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 16:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/04/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 18:30
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 15:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/01/2025 17:48
Bloqueio/penhora on line
-
07/01/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
05/01/2025 17:31
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 11:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/10/2024 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 23:48
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 17:41
Bloqueio/penhora on line
-
04/09/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 15:34
Determinada a emenda à inicial
-
05/07/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 18:28
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 15:51
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 23:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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