TJSP - 0009973-28.2018.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009973-28.2018.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olimpio Gomes de Oliveira - Nilza Martho Oliveira - - Michelle Gomes da Silva e outro - Sul América Odontológico S/A - Não incidem, sobre o valor da multa diária (astreintes), juros moratórios, considerando que a verba em comento não tem natureza reparatória, mas sim visa compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação.
Ademais, cabe consignar que o devedor já é punido pelo passar do tempo em razão da renovação diária do encargo, de modo que os juros de mora levaram à inequívoco "bis in idem".
A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES.
Decisão agravada que reduziu a multa diária vencida de R$28.000,00 para R$10.000,00, afastou a incidência de juros de mora e dos consectários do art. 523, §1º, do CPC.
Inconformismo da exequente.
REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA.
Descabimento.
Precedente vinculante da Corte Especial do STJ (EAREsp nº 1.479.019/SP).
Revisão somente em relação a parcelas vincendas.
Exigibilidade da quantia de R$28.000,00.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência devida desde o arbitramento.
JUROS DE MORA.
Inadmissibilidade.
Configuração de bis in idem.
HONORÁRIOS E MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.
Cabimento.
Depósito realizado após o prazo de 15 dias úteis.
Astreintes que integram a base de cálculo.
Precedentes do C.
STJ e desta C.
Câmara.
Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220041-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025).
Assim, ACOLHO os embargos para afastar a incidência dos juros de mora.
Apresente o credor novos cálculos, com observância do quanto decidido acima. - ADV: MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS (OAB 370978/SP), MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS (OAB 370978/SP), MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS (OAB 370978/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP) -
11/09/2025 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 23:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:50
Realizado Cálculo de Liquidação
-
26/11/2024 10:49
Realizado Cálculo de Liquidação
-
26/11/2024 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2023 09:43
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 13:21
Conclusos para julgamento
-
12/04/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 13:33
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/07/2021 10:53
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 18:09
Proferido Despacho
-
28/05/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
25/04/2021 05:17
Suspensão do Prazo
-
21/04/2021 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 16:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/03/2021 15:54
Conclusos para despacho
-
28/12/2020 01:03
Suspensão do Prazo
-
11/12/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 13:47
Proferido Despacho
-
24/11/2020 09:14
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 16:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 15:59
Baixa Definitiva
-
03/08/2020 15:56
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 16:24
Proferido Despacho
-
23/07/2020 22:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 21:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2020 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2020 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2020 16:18
Decisão
-
08/07/2020 00:33
Mudança de Classe Processual
-
07/07/2020 23:24
Conclusos para decisão
-
02/07/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2020 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2020 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 12:50
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 09:47
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/12/2019 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/10/2019 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 18:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/09/2019 11:32
Conclusos para decisão
-
19/09/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 17:34
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/08/2019 14:20
Juntada de Certidão
-
03/08/2019 11:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2019 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 11:18
Expedição de Carta.
-
18/07/2019 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2019 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 18:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/05/2019 16:17
Conclusos para julgamento
-
26/04/2019 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2019 11:29
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 13:24
Juntada de Petição de Réplica
-
19/12/2018 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 12:01
Expedição de Carta.
-
12/12/2018 19:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/12/2018 15:19
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 22:30
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2018 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2018 22:14
Audiência Realizada Inexitosa
-
10/10/2018 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2018 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2018 12:20
Expedição de Carta.
-
24/08/2018 10:53
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2018 16:59
Conclusos para decisão
-
23/08/2018 14:36
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2018 13:08
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2018 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
23/08/2018 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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