TJSP - 0001640-06.2014.8.26.0242
1ª instância - 02 Cumulativa de Igarapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001640-06.2014.8.26.0242 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Gabelline e outros - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - BANCO DO BRASIL S/A -
Vistos.
Reporto-me ao teor da decisão de folha 433.
Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado pelos sucessores de Antônio Alberto Gabelini (folhas 400/401).
Determinada a intimação da patrona dos requerentes para apresentação de cópia legível da certidão de óbito e demais documentos, a parte atendeu a determinação judicial, conforme se verifica dos documentos acostados às folhas 437 e seguintes.
O pedido de habilitação deve ser deferido.
As requerentes comprovaram o falecimento de Antonio Alberto Gabelini, ocorrido em 06 de agosto de 2022, conforme certidão de óbito de fls. 437 e 449, onde consta que o falecido era casado com Maria Cecilia Pimentel Gabelini, bem como a filiação e demais dados pessoais necessários à identificação dos sucessores.
Nos termos dos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, falecendo quaisquer das partes no curso do processo, proceder-se-á à habilitação dos sucessores.
O caso não envolve direito personalíssimo do falecido, hipótese em que o processo teria de ser extinto sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), mas direito patrimonial que se transmite aos herdeiros do requerente com o falecimento daquele.
No caso, a certidão de óbito demonstra a inexistência de bens a inventariar deixados pelo falecido (folha 437), sendo possível a substituição pelos sucessores, dispensável a abertura de inventário.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que não há óbice no ordenamento jurídico ao prosseguimento da execução sem que se proceda à abertura de inventário, quando verificada a ausência de abertura de inventário em razão da inexistência de bens a partilhar, aplicando-se os artigos 110, 313 e 691 do Código de Processo Civil.
Foram apresentados os documentos necessários à identificação dos sucessores, incluindo carteiras de identidade e demais documentos pessoais que comprovam a qualidade de herdeiros e a regular representação do espólio (folhas 445/450).
Assim sendo, com fundamento no artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação dos sucessores do falecido Antonio Alberto Gabelini.
Procedam-se às anotações necessárias nos registros do sistema.
Preclusa a decisão, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 quinze dias, requerendo o que de direito, nos termos da determinação de folha 385.
Intimem-se. - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP) -
03/09/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2024 21:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
08/05/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 04:21
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 13:23
Autos no Prazo
-
06/03/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 17:22
Recebidos os autos do Advogado
-
04/10/2023 11:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 15:53
Remetidos os Autos à Minuta
-
08/05/2023 15:12
Autos no Prazo
-
08/05/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 13:35
Autos no Prazo
-
02/05/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:33
Autos no Prazo
-
17/12/2022 03:17
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 19:47
Suspensão do Prazo
-
10/06/2022 13:30
Autos no Prazo
-
19/12/2021 06:55
Suspensão do Prazo
-
11/12/2021 05:01
Suspensão do Prazo
-
02/12/2021 15:09
Autos no Prazo
-
11/10/2021 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2021 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 13:47
Remetidos os Autos à Minuta
-
23/08/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 14:57
Decisão
-
03/03/2021 16:04
Ato ordinatório
-
11/12/2020 14:56
Remetidos os Autos à Minuta
-
10/12/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 21:02
Suspensão do Prazo
-
10/11/2020 14:08
Autos no Prazo
-
09/11/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2020 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2020 15:45
Ato ordinatório
-
04/11/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 13:50
Recebidos os autos do Advogado
-
29/09/2020 13:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/09/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2020 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 16:41
Ato ordinatório
-
09/09/2020 15:49
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 21:14
Suspensão do Prazo
-
07/06/2020 00:41
Suspensão do Prazo
-
08/05/2020 00:39
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 23:31
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 05:14
Suspensão do Prazo
-
27/02/2020 21:03
Suspensão do Prazo
-
24/01/2020 22:45
Suspensão do Prazo
-
30/11/2019 01:03
Suspensão do Prazo
-
08/11/2019 22:45
Suspensão do Prazo
-
05/11/2019 22:19
Suspensão do Prazo
-
28/08/2019 23:30
Suspensão do Prazo
-
30/07/2019 01:38
Suspensão do Prazo
-
13/03/2019 15:11
Autos no Prazo
-
07/08/2018 13:49
Autos no Prazo
-
09/06/2018 04:57
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 21:53
Suspensão do Prazo
-
03/06/2018 06:08
Suspensão do Prazo
-
25/01/2018 13:15
Autos no Prazo
-
28/07/2017 11:25
Autos no Prazo
-
30/04/2017 08:20
Autos no Prazo
-
22/02/2017 14:46
Autos no Prazo
-
14/12/2016 14:07
Autos no Prazo
-
11/07/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2016 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2016 13:40
Conclusos para despacho
-
24/05/2016 10:47
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2016 16:21
Conclusos para despacho
-
26/01/2016 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2016 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 17:27
Recebidos os autos do Advogado
-
10/12/2015 10:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/12/2015 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2015 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2015 15:11
Decisão
-
13/10/2015 10:37
Conclusos para julgamento
-
07/10/2015 16:14
Conclusos para decisão
-
05/10/2015 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2015 13:43
Recebidos os autos do Advogado
-
30/09/2015 15:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2015 16:24
Ato ordinatório
-
12/08/2015 10:32
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/07/2015 09:52
Juntada de Ofício
-
03/07/2015 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2015 19:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/06/2015 18:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2015 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2015 16:14
Conclusos para despacho
-
15/05/2015 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2015 12:50
Ato ordinatório
-
16/04/2015 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2015 17:00
Recebidos os autos do Advogado
-
20/03/2015 14:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/03/2015 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2015 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 19:04
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
28/01/2015 13:31
Conclusos para despacho
-
16/07/2014 11:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
09/05/2014 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2014 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2014 14:33
Proferido Despacho
-
23/04/2014 19:01
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
23/04/2014 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
23/04/2014 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2014
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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