TJSP - 1003467-64.2018.8.26.0575

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANESSA FERREIRA DE LUCENA

CPF *87.***.*28-64

PATRICIA FERREIRA DE LUCENA ARAUJO

CPF *27.***.*05-95

ANGELA MARIA FERREIRA

CPF *24.***.*89-36

Advogados

ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

OAB: 384706/SP

CPF *33.***.*50-76

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 45.741.659/0001-37

INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDENCIA DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 00.526.975/0001-58

Advogados

THALITA SILVA GUIMARAES

OAB: 421957/SP

ADRIANO ROQUE PIRES

OAB: 313496/SP

CPF *68.***.*58-65

Terceiro

Partes

RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI

CPF *63.***.*77-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 03/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003467-64.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Espólio de Ângela Maria Ferreira - Vanessa Ferreira de Lucena e outro - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - - Município de São José do Rio Pardo -

    Vistos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Diga a parte vencedora, no prazo legal.

    Eventual requerimento de cumprimento da sentença (CPC, art. 523) deverá ser realizado por peticionamento eletrônico (NSCGJ, art. 1.286, §§ 1º e 2º) e observando-se o procedimento previsto no comunicado CG nº 1.789/17.

    Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, verifique a Serventia a existência de custas em aberto, inclusive se aparte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxajudiciária e as despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade,conforme previsto no § 5ºdo art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se.

    Deverá a Serventia na apuração das custas observar as orientações e planilhas disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

    Uma vez constatada a existência de custas em aberto (taxa judiciária ou despesas não recolhidas), deverá a Serventia cobrá-las de quem as deve antes do arquivamento dos autos.

    Por fim, cumpra a Serventia oportunamente o disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, não havendo pendências, situação que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se os autos digitais com o lançamento da movimentação respectiva em consonância com o Comunicado CG 1.789/17.

    Int. - ADV: ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO (OAB 384706/SP), THALITA SILVA GUIMARAES (OAB 421957/SP), ADRIANO ROQUE PIRES (OAB 313496/SP), ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO (OAB 384706/SP)

  • 02/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/01/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/01/2025 18:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/11/2024 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/11/2024 17:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 12:59

    Recebido o recurso

  • 08/11/2024 18:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 23:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/10/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 17:11

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível

  • 27/06/2024 22:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 11:15

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 14/07/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/09/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 15:56

    Proferido Despacho

  • 15/02/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 19:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/01/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 16:55

    Proferido Despacho

  • 21/01/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2021 00:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 07:24

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 10:12

    Decisão

  • 30/09/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/05/2021 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2021 10:20

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2021 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/11/2020 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 17:03

    Decisão

  • 15/08/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 20:58

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 13/08/2020 20:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/07/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 18:06

    Decisão

  • 14/07/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 12:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/06/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2020 14:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/06/2020 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 16:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 10:42

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 02/04/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 14:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2020.

  • 05/12/2019 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2019 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 18:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2019 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2019 09:47

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 10:07

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2019 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2019 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2019 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 09:12

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2019 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2019 01:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 18:50

    Decisão

  • 11/04/2019 19:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 15:45

    Decisão

  • 09/01/2019 19:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 15:40

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 18/12/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 00:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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