TJSP - 7000067-59.2018.8.26.0309

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO AGOSTINHO FERNANDES

CPF *81.***.*23-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 17:52

    Homologado o Cálculo

  • 14/07/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:04

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/06/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2025 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2025 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 08:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:57

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 7000067-59.2018.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Agostinho Fernandes - Retifique-se o cálculo de penas, aplicando-se a |grandeza de 60% para fins de progressão de regime, vez que o executado é reincidente especifico em crime hediondo.

    Anoto, ainda, que o executado não está apto ao livramento condicional.

    Após, vista às partes.

    Int.

  • 01/04/2025 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:39

    Apensado ao processo

  • 07/02/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:38

    Determinada a Regressão de Regime

  • 04/02/2025 18:58

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2025 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 18:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2024 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2024 17:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2024 17:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 11:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 08:28

    Concedida Progressão de regime

  • 08/02/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 08:11

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 23/01/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 7000067-59.2018.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Agostinho Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido de progressão de regime formulado em favor de Diego Agostinho Fernandes (Penitenciária Compacta de Guareí I

  • 23/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:43

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 18/08/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 07:33

    Declarada a Remição

  • 12/07/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2023 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2023 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 17:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 10/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2020 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/07/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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