TJSP - 1004147-75.2025.8.26.0099
1ª instância - 04 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004147-75.2025.8.26.0099 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Município de Bragança Paulista - Apelado: Eduardo Tomomitsu Takara - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
BRAGANÇA PAULISTA.
IPTU CALCULADO COM BASE EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES INSTITUÍDA POR DECRETO.
SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO LANÇADO NESSES TERMOS, EM RAZÃO DA AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
DESCABIMENTO.
PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADAS.
INCONTROVERSO 'IN CASU' QUE A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.612/2024 NÃO SE LIMITA À MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES OUTRORA VIGENTES EM BRAGANÇA PAULISTA, MAS SE CONSTITUI EM VERDADEIRA CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO.
SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODIA SER REALIZADA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, POIS EXIGE A EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, CONFORME ART.150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
REFORMA TRIBUTÁRIA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO SOCORRE ÀS ALEGAÇÕES DE VALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL, POIS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 PERMITE APENAS A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE DECRETO, NÃO SENDO ESSE O CASO DA NORMA DO PODER EXECUTIVO EM APREÇO.
DO MESMO MODO, INAPLICÁVEL O TEMA 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL À HIPÓTESE, ANTE O FATO DE NÃO SE TRATAR DE IPTU LANÇADO SOBRE IMÓVEL NOVO.
PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA E DESTE E.
TJSP.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador) - Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - 1º andar -
24/07/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 15:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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24/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 14:01
Julgada Procedente a Ação
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20/05/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 13:37
Conclusos para despacho
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20/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/05/2025 09:06
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 06:39
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 07:01
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 21:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/05/2025 21:07
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2025 12:58
Conclusos para despacho
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07/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 09:35
Expedição de Mandado.
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06/05/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 08:53
Evoluída a classe de 120 para 7
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02/05/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2025 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/05/2025 07:46
Conclusos para despacho
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30/04/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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