12/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
07/09/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044230-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Donassolo - Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: STEFANO DONASSOLO (OAB 434498/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
14/11/2021 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
23/09/2021 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 17:49

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:49

Recebido o recurso
14/09/2021 17:43

Conclusos para despacho
21/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
10/08/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 19:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 16:38

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:37

Julgada improcedente a ação
18/06/2021 13:33

Conclusos para julgamento
18/02/2021 03:03

Suspensão do Prazo
01/02/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 19:08

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2020 19:10

Juntada de Petição de contestação
28/10/2020 14:53

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:49

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:33

Expedição de Mandado.
18/09/2020 15:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 17:54

Decisão
15/09/2020 17:53

Conclusos para decisão
09/09/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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