17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011260-74.2021.8.26.0114/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Feliciano Nahimy Filho - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, rejeitaram os embargos.

V.U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NO JULGADO, SEM OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO, O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PRESCINDE DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador) - 1º andar
11/09/2025 15:59

Prazo
11/09/2025 15:57

Unificação Pai
11/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:47

Julgado virtualmente
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:52

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:20

Subprocesso Cadastrado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 13:09

Prazo
22/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:44

Prazo
09/01/2025 01:05

Acórdão registrado
08/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/01/2025 17:31

Julgado virtualmente
03/12/2024 19:34

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 19:28

Prazo - Controle - Intimação JV
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio
07/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/11/2024 13:58

Processo Cadastrado
06/11/2024 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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