09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500802-38.2025.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KEILA APARECIDA DE OLIVEIRA - A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária da ré, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente.

Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente.

As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença.

Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 14:30h.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022.

O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/4mWTys2 Intimem-se a ré e as testemunhas arroladas.

Requisitem-se as testemunhas policiais militares/civis, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência.

Registre-se no ofício de requisição que o batalhão/delegacia deverá informar o telefone e e-mail de cada testemunha requisitada.

O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail).

Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso.

Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 22:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 02:30:00, Vara Criminal.
04/09/2025 20:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:37

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 17:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 12:40

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 09:34

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:22

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 12:25

Recebida a denúncia
25/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:58

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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