19/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005461-29.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa de Siqueira da Silva - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato n.º 000090.19.1178 , bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de n.º 088.203.422-7; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma dobrada, as cobranças indevidas, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido em abril de 2022 (Súmula 54 do STJ).

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 501840/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:25

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:47

Expedição de Ofício.
05/03/2025 22:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 22:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/02/2025 01:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
06/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
10/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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