TJSP - 1066850-47.2022.8.26.0002
1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1066850-47.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eduardo Morales do Lago - - Bruna Caroline Dal Bem do Lago -
Vistos.
EDUARDO MORALES DO LAGO e BRUNA CAROLINE DAL BEM DO LAGO propuseram ação contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA, com vistas à rescisão contratual e à restituição de valores.
Afirmam ter celebrado com a corré MSK Operações e Investimentos Ltda.
Contratos de Intermediação de Investimento de Criptomoedas - Contrato nº 109359, em 27 de abril de 2021 e 28 de maio de 2021, transferindo o total de R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais).
No entanto, foram surpreendidos com um comunicado, informando a descontinuidade do "produto" oferecido, com a devolução parcelada dos valores investidos.
Todavia, nenhum valor lhes foi devolvido.
Diante de tudo isso, o autor pleiteiam a rescisão dos contratos celebrados, a devolução das quantias investida, em parcela única, acrescida de correção monetária e juros de mora, e a desconsideração da personsalidade jurídica da empresa-ré, para atingimento do patrimônio dos sócios CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA.
Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 43/285).
Embora citados (fls. 348 e 428), os réus MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS EDUARDO DE LUCAS não apresentaram contestação.
Por sua vez, o corréu GLAIDSON TADEU ROSA foi citado com hora certa (fls. 378) e, decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador, que apresentou contestação (fls. 436). É o relatório.
Fundamento e decido.
Afasto a alegação de nulidade da citação com hora certa, pois, conforme certidão do Sr.
Oficial de Justiça a fls. 378, o correspondente rito foi integralmente observado, tendo havido diversas diligências ao local, com suspeita de ocultação bastante fundamentada pelo Sr.
Oficial encarregado.
No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.
São incontroversos a celebração do contrato e o investimento total de R$659.000,00 pelos autores.
A corré MSK é revel e, assim, presume-se quanto a ela o descumprimento do contrato celebrado com os autores e a não devolução dos valores por eles investidos.
Diante disso, os autores têm direito à rescisão contratual e à restituição dos valores aportados.
No mais, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento do patrimônio dos sócios CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA, também deve ser acolhido, seja porque a contestação por negativa geral do corréu GLAIDSON não foi suficiente para afastar a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, seja porque aplicável ao caso concreto o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e para condenarMSKOPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais), corrigida monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação Em razão dasucumbência, condeno os réus também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
P.
I.
C. - ADV: PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP) -
15/07/2025 21:33
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 17:00
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2025 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 07:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 05:08
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:20
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 11:03
Expedição de Carta.
-
31/03/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 07:08
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 07:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2024 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 06:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 14:27
Expedição de Carta.
-
05/09/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 23:26
Suspensão do Prazo
-
15/08/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 17:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2024 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 04:36
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 09:23
Expedição de Carta.
-
25/07/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2024 04:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 10:32
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 07:29
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 15:50
Expedição de Carta.
-
17/06/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 21:42
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 19:58
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 04:52
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/10/2023 22:54
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 06:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 07:45
Expedição de Carta.
-
21/09/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 08:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2023 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 19:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
30/03/2023 01:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2023 14:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2023 19:23
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 19:23
Expedição de Carta.
-
14/02/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 21:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 11:07
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/12/2022 12:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2022 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2022 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 10:52
Expedição de Carta.
-
08/11/2022 10:52
Expedição de Carta.
-
08/11/2022 10:52
Expedição de Carta.
-
18/10/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 16:17
Recebida a Petição Inicial
-
14/10/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 12:41
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 18:13
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
26/09/2022 17:29
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 14:07
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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