TJSP - 7000465-07.2016.8.26.0590

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO AZEVEDO DE CASTRO

CPF *32.***.*18-66

Advogados

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

OAB: 183794/SP

CPF *96.***.*02-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000465-07.2016.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Gilberto Azevedo de Castro - Outrossim, considerando que o apenado retornou espontaneamente à unidade prisional deixo de determinar a revogação da benesse pela perda do objeto.

    Contudo, a recuperação do direito à saída temporária dependerá da demonstração do merecimento do condenado, conforme preceitua o artigo 125, § único da LEP.

    Assim suspendo cautelarmente o direito do apenado usufruir da próxima saída temporária, devendo a unidade prisional encaminhar a oitiva do preso, a ser realizada com a presença de seu defensor constituído ou advogado da FUNAP, a fim de que apresente justificativa acerca dos fatos que lhe foram imputados, garantindo-se o contraditório e mais ampla defesa.

    Comunique-se à Direção da(o) Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o reeducando Gilberto Azevedo de Castro, CPF: *32.***.*18-66, RG: 33929692, RG: 33.929.692, RGC: 33929692, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    A fim de agilizar a apuração dos fatos, faculto à nobre defesa que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a versão do apenado acerca do descumprimento das condições fixadas para o gozo da saída temporária.

    Apresentada as alegações pela defesa, vista ao MP e tornem para decisão.

    Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações.

    Int.

    Santos, 02 de setembro de 2025. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP)

  • 02/09/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:45

    Concessão

  • 02/09/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 08:29

    Declarada a Remição

  • 26/05/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:46

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 11/03/2025 17:46

    Declarada a Remição

  • 11/03/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 19:41

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 19:20

    Concedida Progressão de regime

  • 22/01/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 22:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:09

    Homologado o Cálculo

  • 16/01/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 08:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2024 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2024 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2024 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/09/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 12:09

    Apensado ao processo

  • 18/09/2024 16:51

    Desapensado do processo

  • 18/09/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 18/09/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 18/09/2024 16:03

    Reativação do Processo

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:23

    Apensado ao processo

  • 01/09/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

  • 08/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/11/2014 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 29/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 20/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/05/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/12/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/12/2013 00:00

    Outros

  • 02/12/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Outros

  • 22/11/2013 00:00

    Outros

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/10/2013 00:00

    Outros

  • 23/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 00:00

    Outros

  • 23/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 21/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/10/2013 00:00

    Outros

  • 02/10/2013 00:00

    Outros

  • 02/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2013 00:00

    Outros

  • 02/08/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 02/08/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/08/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/08/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2013 00:00

    Outros

  • 25/06/2013 00:00

    Outros

  • 18/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/09/2012 00:00

    Outros

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/08/2012 00:00

    Outros

  • 09/08/2012 00:00

    Outros

  • 09/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2012 00:00

    Outros

  • 15/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Outros

  • 11/06/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 17/02/2012 00:00

    Outros

  • 16/02/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 27/01/2012 00:00

    Outros

  • 27/01/2012 00:00

    Outros

  • 11/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/11/2011 00:00

    Outros

  • 30/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 04/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 30/07/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 27/07/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 09/05/2011 00:00

    Autos ao Departamento

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 09/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2009 00:00

    Outros

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2009 00:00

    Outros

  • 25/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 00:00

    Autos no Arquivo

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2008 00:00

    Outros

  • 11/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 00:00

    Outros

  • 09/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2007 00:00

    Outros

  • 21/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2007 00:00

    Outros

  • 07/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/03/2006 00:00

    Outros

  • 17/03/2006 00:00

    Outros

  • 14/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/03/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 11/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/11/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2005 00:00

    Outros

  • 15/09/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/08/2005 00:00

    Outros

  • 26/04/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/04/2005 00:00

    Outros

  • 19/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2005 00:00

    Outros

  • 18/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2005 00:00

    Outros

  • 02/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2005 00:00

    Outros

  • 23/02/2005 00:00

    Outros

  • 21/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2004 00:00

    Outros

  • 17/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2004 00:00

    Outros

  • 12/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2004 00:00

    Outros

  • 26/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2004 00:00

    Outros

  • 15/07/2004 00:00

    Outros

  • 13/07/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2004 00:00

    Outros

  • 07/07/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2003 00:00

    Outros

  • 12/09/2003 00:00

    Outros

  • 12/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2003 00:00

    Outros

  • 25/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2003 00:00

    Outros

  • 17/07/2003 00:00

    Outros

  • 15/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2003 00:00

    Outros

  • 13/06/2003 00:00

    Outros

  • 12/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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