26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011884-32.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Apelada: Vera Lucia de Matos Teles - Vistos Observe-se que o simples fato de se tratar de associação sem fins lucrativos não dispensa a comprovação do estado de miserabilidade.

Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, NCPC, deverá a parte interessada, no prazo de cinco dias, contrato social atualizado da associação; consulta junto ao Serasa WEB demonstrando se há débitos em seu nome; extrato bancário referente aos dois últimos meses, de todas as contas por si mantidas; balanço patrimonial referente ao ano de 2024; demonstração de resultado do exercício de 2024; e balancetes analíticos referentes aos meses de janeiro a março de 2025.

Observe-se que documentos contábeis devem ser firmados por contador.

Além destes documentos poderá trazer outros que reputar por necessários para a demonstração do estado de pobreza na acepção jurídica do termo.

No mesmo prazo poderá recolher o preparo sendo que nesta hipótese, reputar-se-á por prejudicado o pedido de gratuidade.

Intimem-se. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 20:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:26

Expedição de Carta.
21/03/2025 19:26

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:29

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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