01/09/2025 12:42

Prazo
01/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500325-84.2009.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Foto Guedes Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 5º Desembargador e o Relator Sorteado, que declara. - EXECUÇÃO FISCAL.

BAURU.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 106 INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXAS DE LICENÇA E DE PUBLICIDADE.

EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DESACERTO.

TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A CITAÇÃO DA EXECUTADA.

IRRELEVÂNCIA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CITANDA NÃO INFORMADA AO FISCO.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

ATRASO NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE OFÍCIO.

DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE AO EXEQUENTE NÃO SE PODE IMPUTAR.

INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR UM QUINQUÊNIO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP) (Procurador) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) (Procurador) - 1º andar
04/08/2025 16:00

Prazo
31/07/2025 15:43

Ato ordinatório
18/07/2025 19:38

Situação de Julgado
28/05/2025 13:52

Acórdão registrado
27/05/2025 20:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/05/2025 16:28

Remetidos os Autos para Local Externo
12/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:09

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
05/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 11:45

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
30/04/2025 13:16

Recebidos os autos pelo Magistrado
29/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:28

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
22/04/2025 12:44

Recebidos os autos pelo Magistrado
06/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 14:01

Recebidos os autos pelo Relator
19/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio
15/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 09:05

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
10/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/07/2024 10:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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