09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000521-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nevton Nerci Prochnow - Rafael Deivid Fernandes Bueno -

Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal do mês de maio e agosto (anoto holerites de abril, junho e julho juntados na p. 112/114), e de eventual cônjuge dos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos".

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Posteriormente, a parte requerente será intimada para réplica.

Int. - ADV: CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 187354/SP), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 21:34

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:43

Expedição de Carta.
10/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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