17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9086458-86.2008.8.26.0000 (991.08.099892-6) - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: TERESA CRISTINA MOGADOURO - Apelado: Antonio Jose Mogadouro -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu contra a r. sentença de fls. 78/85, cujo relatório se adota, que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da diferença reclamada pela autora na petição inicial, ou seja, diferença entre percentual do IPC de 26,06% da OTN de 18,0205%, somado ao percentual de juros contratados, tudo incidente sobre valor então mantido em depósito pela autora em sua Caderneta de Poupança, corrigida monetariamente desde data em que deveria ter sido creditada na Caderneta de Poupança da autora até sua efetiva liquidação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados partir da citação (05.11.2007 cfr. fls. 37/38), custas processuais honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre montante da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil.

O banco réu apela a fls. 88/99.

Alega, em preliminar, que houve prescrição quinquenal dos juros remuneratórios (artigo 178, § 10, III, do Código Civil/16, ou 206, § 3º, III, do Código Civil/02).

No mérito, alega, resumidamente, que não há que se falar em pagamento de diferenças, vez que creditou os rendimentos determinados em lei vigente à época, cujo entendimento vem se consolidando diante da interpretação de que o ato jurídico perfeito se consuma conforme a lei vigente ao tempo de sua constituição e, assim, cabeira à apelada a desconstituição do ato jurídico perfeito; alega que não havia estipulação de correção de saldo pelo IPC, mas pela OTN e, o mais importante, é que vigorava a disposição legal facultando ao CMN a substituição desse índice por outro.

Em sendo outro o entendimento, requer a redução dos honorários sucumbenciais para o seu mínimo legal.

Aguarda, assim, seja provido seu recurso.

Recurso tempestivo e processado, preparado (fls. 105/107).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 110/111), os autos foram remetidos a este E.

Tribunal de Justiça.

Ante a notícia de falecimento da autora (fls. 151/154), houve a habilitação dos herdeiros (fls. 273/274, 284/288 e 293).

O banco réu ora apelante propôs acordo a fls. 150/151, reiterado a fls. 291, com atualização do valor (R$17.346,81, mais 10% de honorários advocatícios), o qual foi aceito pela parte autora (fls. 297), cujos advogados das partes possuem poderes para transigir (fls. 273, 164/170 e 301). É o relatório.

Anoto que o recurso foi distribuído em 09/12/2008 (fl. 126).

Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 04/06/2025.

As partes celebraram composição amigável quanto ao objeto da presente demanda, haja vista que a parte autora (fl. 297), concordou com acordo proposto pelo réu a (fls. 150/151 e 291 valor atualizado de R$17.346,81, mais 10% de honorários advocatícios).

Diante disto, e nos termos do disposto no artigo 932, inc.

I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Maria Marlene Machado (OAB: 72587/SP) - André Moreira Machado (OAB: 208612/SP) - 3º andar
14/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 23:01

Decisão Monocrática registrada
12/09/2025 22:16

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
11/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 12:44

Despacho
28/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:10

Prazo
07/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/08/2025 21:44

Despacho
28/07/2025 20:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:23

Despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 09:13

Despacho
10/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 18:07

Prazo
10/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 07:40

Despacho
02/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 18:46

Prazo
31/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 22:06

Despacho
29/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:04

Prazo
09/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 14:54

Ato ordinatório
27/09/2024 23:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/11/2023 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2023 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
06/07/2022 12:12

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:43

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
06/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
06/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:38

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
30/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
06/06/2022 00:00

Publicado em
02/06/2022 11:34

Vista
02/06/2022 11:18

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/06/2022 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/06/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:02

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
26/05/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/08/2018 20:55

Conclusos para decisão
01/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
01/08/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
01/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
31/07/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
07/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2014 00:00

Publicado em
26/06/2014 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/06/2014 00:00

Despacho
25/06/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
02/06/2014 00:00

Conclusos para decisão
02/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
02/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
04/09/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
04/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
30/08/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
30/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
25/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
25/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
25/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
17/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
17/11/2011 00:00

Publicado em
10/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
10/11/2011 00:00

Despacho
08/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
07/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
03/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
17/01/2011 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
11/12/2008 14:30

Conclusão
09/12/2008 11:03

Distribuído por sorteio
28/11/2008 12:14

Remessa
26/11/2008 12:05

Publicado ato_publicado em 26/11/2008.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2008

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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