TJSP - 1045755-94.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 04:03
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1045755-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Emerson Cursino de Brito - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Emerson Cursino de Brito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.
Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Não incidirá imposto de renda sobre os juros.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP) -
04/09/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:33
Julgada Procedente a Ação
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29/08/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2025 17:42
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 23:33
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:13
Expedição de Mandado.
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01/07/2025 15:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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01/07/2025 11:17
Conclusos para decisão
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01/07/2025 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/07/2025 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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26/06/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 11:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
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25/06/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 11:42
Conclusos para decisão
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20/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 13:20
Determinada a emenda à inicial
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26/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 21:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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