29/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102389-47.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria da Silva Cezar - - Claudete Diogo Canal - - Denise Maria do Carmo Gonçalves Muniz - - Jacidoukay da Silva - - Lorena Mizael Delgado da Conceição - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
28/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:51

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/03/2025 00:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 14:05

Declarada incompetência
06/01/2025 08:28

Conclusos para decisão
27/12/2024 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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