17/09/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045812-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - David Correia Muniz da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
08/08/2025 03:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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