TJSP - 1072406-66.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 02:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1072406-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriano da Silva - - Francisco Eduardo Jardim de Oliveira - - Wilmy Rosy dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados ADRIANO DA SILVA, FRANCISCO EDUARDO JARDIM DE OLIVEIRA e WILMY ROSY DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar à requerida a inclusão do valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que as partes autoras façam jus, apostilando-se os titulos; e, (ii) condenar ao pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.
Declaro esse crédito de natureza alimentar.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP) -
03/09/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:14
Julgada Procedente a Ação
-
02/09/2025 16:49
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 09:20
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:56
Determinada a citação
-
25/08/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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14/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 09:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
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12/08/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 14:56
Determinada a emenda à inicial
-
05/08/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 18:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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