15/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062438-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Henrique Carvalho de Almeida - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:04

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
12/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:16

Expedição de Mandado.
08/07/2025 20:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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