08/05/2025 09:09

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 08:43

Apensado ao processo
08/05/2025 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2024 11:46

Pedido de Arquivamento Juntado
14/05/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:47

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 15:39

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 14:43

Petição Juntada
20/03/2024 09:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/03/2024 08:25

Petição Juntada
02/02/2024 01:15

Suspensão do Prazo
11/01/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:37

Remetido ao DJE
10/01/2024 10:10

Julgada Procedente a Ação
09/01/2024 19:10

Conclusos para despacho
09/01/2024 19:09

Decurso de Prazo
13/12/2023 14:27

Petição Juntada
01/12/2023 04:22

Suspensão do Prazo
29/11/2023 21:25

Suspensão do Prazo
21/11/2023 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2023 16:30

Auto Digitalizado
21/11/2023 16:30

Mandado Juntado
19/11/2023 19:15

Petição Juntada
30/10/2023 13:00

Certidão Encaminhada Expedida
27/10/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 10:18

Petição Juntada
18/10/2023 10:38

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2023 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:41

Petição Juntada
19/09/2023 11:32

Certidão Encaminhada Expedida
19/09/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 19:32

Pedido de Substituição de Depositário Juntado
29/08/2023 09:45

Mandado Expedido
29/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 1019218-79.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo RENAULT LOGAN EXPRESSION HI-FLEX 1.6 8V 4P, placa AYS2925, chassi 93Y4SRD64FJ438463, Renavam *10.***.*75-00, fabricado em 2014, modelo 2015, cor prata.

Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

Defiro, desde logo, o auxílio de força policial e o arrombamento, se necessário, a critério do Sr.

Oficial de Justiça.

Int
28/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:10

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:23

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 10:21

Documento Juntado
18/08/2023 10:49

Petição Juntada
11/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:08

Remetido ao DJE
10/08/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
07/08/2023 20:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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