29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-28.2024.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Wilson Sidnei Rovere (Justiça Gratuita) - Apelado: Marli Aparecida Rovere - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUÍZO “A QUO” QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO NA PROPRIEDADE DO BEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.

CABIMENTO.

AUTOR QUE ARGUMENTA SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DO IMÓVEL, O QUAL FOI CEDIDO EM COMODATO PARA A SUA IRMÃ, ORA REQUERIDA.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR.

EXISTÊNCIA DE “CONTRATO DE GAVETA” DATADO DE 29/06/2000 MENCIONADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

IRMÃ DO AUTOR OCUPA O IMÓVEL DESPIDA DE TÍTULO ALGUM.

COMODATO QUE PODE TER SE DADO NA FORMA VERBAL.

IMPRESCINDÍVEL A SUA AVERIGUAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO COMODANTE PARA INTENTAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA O COMODATÁRIO, EM CASO DE ESBULHO, COMO A RECUSA EM DEVOLVER O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE COMODATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS PARTES, INCLUSIVE ESCLARECENDO A QUE TÍTULO A REQUERIDA INGRESSOU NO IMÓVEL.

APENAS APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS SERÁ POSSÍVEL CONCLUIR SE A VIA ELEITA É OU NÃO ADEQUADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Ferreira de Freitas Gibin (OAB: 380120/SP) - Victor Guilherme de Carvalho Brunello (OAB: 393962/SP) - Luana Alcinea da Silva Ferreira (OAB: 485957/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
11/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/11/2024 18:02

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:05

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 07:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:20

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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