08/09/2025 10:41

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030553-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabel Alves de Oliveira - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - O pedido é juridicamente possível, pois o que se postula na causa está previsto no direito vigente.

Nesse sentido: STJ-RT 652/138, maioria.

Os demandantes têm interesse de agir, porque estão presentes a necessidade da tutela judicial, a utilidade do provimento para a satisfação da pretensão resistida e a adequação da via jurisdicional escolhida.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE.

Com efeito, a respeito da existência de múltiplas ações com o mesmo fundamento distribuídas pelo escritório de advocacia que defende os interesses da parte requerente, conforme se observa no cotidiano deste gabinete de trabalho, não se vislumbra, salvo prova em contrário (que inexiste nestes autos), indícios de fraude intencional.

Aparentemente a banca de advocacia atua em certo nicho que enseja situações bastantes parecidas e com teses jurídicas de amplo conhecimento do Poder Judiciário, de modo que a petição inicial está suficientemente fundamentada, com alusões específicas ao patrocinado, tornando a demanda com certo grau de individualização e idoneidade de patrocínio, tanto que aquele forneceu documentos com dados pessoais para identificação e comprovação da hipossuficiência, algo que patrono não teria acesso isolado e sem conhecimento.

Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário.

Defendida a regularidade da contratação conforme documento de fl. 85, determino a realização de perícia grafotécnica, a encargo da autora, nos termos do art. 429, inciso I, do CPC, a fim de perquirir se há ou não relação jurídica entre as partes (este o quesito do juízo).

Para tanto, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). o(a) Sr(a).

FABRÍCIO BASTOS que deverá ser intimado(a), via e-mail, para dizer se aceita o encargo, pelos valores da Tabela do Fundo da Assistência Judiciária (Deliberação CSDP - 92, de 29-8-2008).

Deixo de determinar ao(à) Expert o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por já existir em Cartório o seu currículo e contatos profissionais.

As Partes poderão, no prazo de quinze dias, arguir eventual impedimento ou suspeição à nomeação do(a) Perito(a), nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância do(a) Perito(a) e das Partes, oficie-se o Fundo da Assistência Judiciária solicitando a reserva do valor dos honorários.

Com a resposta, e decorrido o prazo constante no item 4 acima, intime-se o(a) Perito(a) para dar início aos trabalhos. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB 29738/SC), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:47

Expedição de Carta.
19/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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