04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0804609-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.804609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Ademir Moreira - - Odilon Martins Vieira - - Severino dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo Prodesp - - Jose Germano da Silva - - Cosme Nogueira Braga - - MAURÍCIO DA SILVA PINTO - - Rockfibras do Brasil Indústria e Comercio Ltda - - Diogo Sonoda - - Rodrigo José de Paula Marenco - - Astério da Conceição e outros -

Vistos. Última decisão às fls. 3885 1 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Fls. 3889/3890: Penhora no rosto dos autos, advinda da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, em desfavor de KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, na pessoa do administrador judicial, Sr.

Alfredo Luiz Kugelmas, no valor da dívida R$ 107.933,11 (10/05/2023).

Fls. 3983/3984: Ciência do Síndico.

Informou ainda que tomará as providencias cabíveis (embargos à execução fiscal).

Considerando a notícia de penhora no rosto destes autos proveniente da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, em favor de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra eventuais créditos de KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, no limite atual de R$ 107.933,11, anote-se. 2 CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA DE POSSUIDORES/OCUPANTES ACERCA DA ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA DEFERIDA PELA DECISÃO DE FLS. 3720/3724.

Fls. 3893/3896: Contestação apresentada por ANGELA AFRA BORGES PURIDADE e OUTROS.

Na qual requereu: (i) O acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação em favor do Imóvel matricula 159 da CRI de Mata de São João /Ba; (ii) Que o imóvel seja retirado desta demanda, uma vez que não pertence a KUNTEK DO BRASIL, e os possuidores detém a posse mansa, pacifica e de boa fé há mais de 30 anos; (iii) Revogação da decisão de folhas 3.720/3.724, no que tange a desocupação voluntária dos imóveis; (iv) Que seja julgado a Incompetência desse Juizo para Julgar a demanda relacionada ao imóvel, uma vez que encontra-se em outro território, qual seja, Dias Dávila Ba, portanto o juízo competente seria o de Dias Dávila e (v) Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; Fls. 3976: Carta precatória positiva com o cumprimento da decisão de fls. 3724, para intimação dos ocupantes do imóvel da massa falida em Dias D'Avila/BA.

Fls. 3983/3984: O Síndico apresenta manifestação tomando ciência do cumprimento da carta precatória e da contestação apresentada, desta ele se insurge sob alegação de via eleita inadequada, devendo ser objeto de ação própria e julgada improcedente em razão da arrecadação constada anteriormente em matrícula.

Quanto àquela, intimado os ocupantes da desocupação voluntária, requer a realização de hasta pública do imóvel, indicando o leiloeiro Sergio Villa Nova de Freitas, para o encargo.

Fls. 3993/3996: Manifestação do Ministério Público pela inadequação da via eleita da contestação, devendo ser objeto de ação própria de usucapião/embargos de terceiros, subsidiariamente o recebimento do Juízo da contestação como embargos de terceiros.

Por cautela, requer a suspensão da ordem de desocupação e prosseguimento da hasta pública.

Por fim, requer que seja reconhecida a competência do Juízo Falimentar para conhecer da ação de usucapião/embargos de terceiros, em razão de ser bem arrecadado nestes autos falimentares.

Inicialmente, cumpre registrar que a insurgência veiculada a título de contestação nos presentes autos falimentares não encontra amparo legal, porquanto a via eleita revela-se inadequada.

Questões petitórias e possessórias envolvendo bens arrecadados em processo falimentar devem ser deduzidas por meio de ação própria, a exemplo dos embargos de terceiros, ou ainda da ação de usucapião, que, embora conexa ao processo falimentar, deve tramitar em apenso, de modo a assegurar a regularidade procedimental, a ampla defesa e a adequada organização dos feitos.

Nesse sentido, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo que a insurgência não pode ser recebida nos presentes autos na forma como apresentada.

Quanto à competência, é firme o entendimento jurisprudencial de que, decretada a falência e realizada a arrecadação do bem, compete ao juízo universal falimentar apreciar toda e qualquer demanda relacionada aos bens e interesses da massa, ainda que fundada em alegação de posse ou de usucapião, por força do princípio da vis attractiva do juízo falimentar.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ao juízo da falência Ação ajuizada em face da massa falida (proprietária registral do imóvel) - Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945 Averbação de indisponibilidade do patrimônio na matrícula do bem Incidência do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/45 - Juízo da falência é competente para julgamento de todas as demandas sobre bens e interesses da falida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052560-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Dessa forma, é deste Juízo Falimentar a competência para apreciar eventual demanda petitória ou possessória envolvendo o imóvel arrecadado, devendo a insurgência dos interessados ser processada em autos próprios e em apenso a estes.

Por fim, considerando que a insurgência, ainda que apresentada de forma inadequada, revela controvérsia sobre a titularidade e posse do imóvel arrecadado, e visando a evitar decisões contraditórias ou eventuais prejuízos irreversíveis à parte interessada, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO (fls. 3720/3724) E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS PRÓPRIOS.

No entanto, informo aos possuidores que decorrido o prazo deferido de 15 dias, sem o ajuizamento da respectiva ação mencionada nos parágrafos anteriores, poderá o Síndico requerer o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, por ausência de interesse dos possuidores/ocupantes.

Em eventual demanda a ser ajuizada nos próximos 15 dias, junte-se cópia da presente.

Intimem-se. - ADV: MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), VITOR LUIS MARTINS CRUZ (OAB 172171/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB 138482/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), DANIEL DE LUCCA E CASTRO (OAB 137169/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), PRISCILA UNGARETTI DE GODOY WALDER (OAB 132479/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), SERGE ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN (OAB 89337/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), ELISABETE MARCELLO PRIMO (OAB 43115/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), IVANEIDE MIRANDA DA SILVA SANTANA (OAB 59096/BA), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG)
03/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:38

Ato ordinatório
24/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:41

Ato ordinatório
06/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:17

Juntada de Ofício
28/03/2025 10:17

Juntada de Ofício
28/03/2025 10:17

Juntada de Ofício
07/03/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:14

Ato ordinatório
23/01/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/01/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/01/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/01/2025 11:11

Juntada de Ofício
08/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:24

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 17:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:02

Ato ordinatório
03/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:36

Ato ordinatório
19/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:48

Protocolo Juntado
29/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:22

Expedição de Carta precatória.
21/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:45

Ato ordinatório
28/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 18:13

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:29

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2023 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:23

Ato ordinatório
07/03/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
05/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:41

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:46

Protocolo Juntado
15/07/2022 10:46

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2022 09:32

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 09:32

Expedição de Ofício.
12/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:07

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
29/05/2022 12:30

Conclusos para despacho
27/05/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:24

Incidente Processual Instaurado
12/05/2022 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 11:53

Decisão
19/11/2021 10:21

Conclusos para decisão
19/11/2021 05:56

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:21

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 17:23

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 20:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 11:48

Expedição de Carta precatória.
13/10/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2021 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 19:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 19:31

Decisão
28/09/2021 17:58

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:38

Conclusos para despacho
27/09/2021 18:50

Juntada de Petição de parecer
23/09/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 19:10

Expedição de Certidão.
22/09/2021 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 11:55

Decisão
25/08/2021 08:28

Conclusos para decisão
25/08/2021 05:59

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 06:34

Expedição de Certidão.
23/08/2021 06:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 15:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2021 19:52

Decisão
26/06/2021 07:35

Conclusos para decisão
25/06/2021 19:44

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 08:43

Decisão
31/05/2021 08:00

Conclusos para decisão
30/05/2021 09:22

Conclusos para despacho
29/05/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 10:03

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 23:53

Decisão
19/04/2021 14:39

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:49

Conclusos para despacho
16/04/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 13:50

Processo Digitalizado
22/09/2020 13:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 15:37

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2020 13:49

Conclusos para decisão
13/09/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 16:40

Expedição de Certidão.
13/06/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2019 16:06

Recebidos os autos da Contadoria
16/05/2019 15:00

Remetidos os autos da Contadoria
13/05/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
10/05/2019 12:20

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:50

Decisão
09/05/2019 17:30

Expedição de Certidão.
28/06/2018 15:24

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2018 10:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/12/2017 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/12/2017 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/12/2017 18:24

Transferência de Processo - Saída
11/12/2017 18:23

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
11/12/2017 18:23

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
11/12/2017 18:23

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
11/12/2017 18:23

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
07/12/2017 20:20

Recebidos os autos da Contadoria
06/12/2017 09:57

Remetidos os autos da Contadoria
24/08/2017 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2017 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
14/08/2017 18:21

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2017 15:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2017 14:00

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2017 13:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
05/06/2017 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 15:39

Decisão
15/12/2016 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2016 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/10/2016 16:36

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2016 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/09/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 14:48

Decisão
12/08/2016 11:47

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2016 11:47

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2016 17:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2016 18:47

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2016 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/06/2016 16:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2016 16:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 17:04

Autos no Prazo
04/08/2015 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2015 14:26

Decisão
29/07/2015 17:25

Incidente Processual Instaurado
23/06/2015 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2015 15:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2015 16:49

Juntada de Petição de parecer
14/05/2015 11:30

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2015 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/03/2015 15:39

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 12:10

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 12:06

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 11:56

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 11:51

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 11:48

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 11:43

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 11:15

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:44

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:42

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:13

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:08

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:05

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 10:00

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 09:57

Incidente Processual Instaurado
30/03/2015 09:50

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:58

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:48

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:39

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:33

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:08

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 15:00

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 13:39

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 13:36

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 13:33

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 12:20

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 11:54

Incidente Processual Instaurado
27/03/2015 11:42

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 15:41

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 15:37

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 15:31

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 15:25

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 15:02

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:52

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:45

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:39

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:32

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:28

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:25

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 14:07

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 13:50

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 13:41

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 13:27

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 13:25

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 11:32

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 11:25

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 11:12

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 11:05

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 11:02

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 10:59

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 10:59

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 10:56

Incidente Processual Instaurado
26/03/2015 10:51

Incidente Processual Instaurado
19/02/2015 16:56

Incidente Processual Instaurado
19/02/2015 16:52

Incidente Processual Instaurado
28/10/2014 17:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 13:47

Decisão
30/09/2014 13:10

Decisão
21/07/2014 11:59

Autos no Prazo
18/07/2014 14:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 11:20

Proferido Despacho
27/06/2014 18:58

Juntada de Petição de parecer
25/06/2014 16:49

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2014 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/06/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 14:26

Proferido Despacho
04/06/2014 14:10

Expedição de Certidão.
30/05/2014 17:47

Juntada de Petição de parecer
30/05/2014 17:29

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2014 15:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 12:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/05/2014 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 16:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2014 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/04/2014 16:16

Proferido Despacho
18/03/2014 08:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 12:12

Expedição de Certidão.
21/02/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 18:02

Proferido Despacho
09/01/2014 15:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2014 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 14:45

Ato ordinatório
19/12/2013 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 14:01

Proferido Despacho
06/12/2013 18:30

Proferido Despacho
26/11/2013 13:10

Expedição de Ofício.
30/10/2013 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 17:19

Incidente Processual Instaurado
04/10/2013 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2013 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2013 16:15

Expedição de Certidão.
10/09/2013 14:58

Serventuário
10/09/2013 09:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2013 14:23

Decisão
29/08/2013 13:26

Conclusos para decisão
13/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
03/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
02/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/06/2013 00:00

Serventuário
29/05/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
18/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 00:00

Serventuário
01/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/12/2012 00:00

Expedição de Carta.
27/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga para o Síndico/Administrador
16/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
02/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/04/2012 00:00

Aguardando Providências
29/03/2012 00:00

Aguardando Providências
27/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
06/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2011 00:00

Despacho Proferido
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2011 00:00

Despacho Proferido
14/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2011 00:00

Aguardando Providências
02/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/05/2011 00:00

Aguardando Providências
05/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2011 00:00

Aguardando Providências
06/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Aguardando Providências
14/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/01/2011 00:00

Aguardando Providências
15/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2010 00:00

Despacho Proferido
16/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
19/01/2009 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
08/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
20/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2008 00:00

Despacho Proferido
05/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2008 00:00

Incidente Processual
10/03/2008 00:00

Incidente Processual
29/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2008 00:00

Despacho Proferido
31/10/2007 00:00

Despacho Proferido
26/09/2007 00:00

Incidente Processual
12/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2007 00:00

Despacho Proferido
02/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2007 00:00

Despacho Proferido
30/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2007 00:00

Despacho Proferido
07/03/2007 00:00

Incidente Processual
07/03/2007 00:00

Incidente Processual
05/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2007 00:00

Despacho Proferido
14/12/2006 00:00

Despacho Proferido
01/12/2006 00:00

Incidente Processual
14/09/2006 00:00

Despacho Proferido
12/09/2006 00:00

Incidente Processual
30/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2006 00:00

Despacho Proferido
09/06/2006 00:00

Incidente Processual
16/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2006 00:00

Despacho Proferido
13/02/2006 00:00

Despacho Proferido
07/02/2006 00:00

Incidente Processual
07/02/2006 00:00

Incidente Processual
17/01/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/12/2005 00:00

Despacho Proferido
23/08/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/05/2005 00:00

Despacho Proferido
11/05/2005 00:00

Incidente Processual
27/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/08/2004 00:00

Despacho Proferido
12/05/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/08/2003 00:00

Despacho Proferido
18/07/2003 00:00

Despacho Proferido
14/07/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
05/06/2003 00:00

Despacho Proferido
18/12/2002 00:00

Despacho Proferido
11/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/12/2002 00:00

Despacho Proferido
17/10/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
22/07/2002 00:00

Despacho Proferido
28/06/2002 00:00

Despacho Proferido
03/06/2002 00:00

Despacho Proferido
18/03/2002 00:00

Despacho Proferido
11/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/02/2002 00:00

Apensamento do Processo
14/02/2002 00:00

Apensamento do Processo
14/02/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
12/06/1998 00:00

Incidente Processual
10/06/1998 00:00

Incidente Processual
24/10/1995 00:00

Mudança de Classe - Entrada
24/10/1995 00:00

Mudança de Classe - Saída
17/02/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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