TJSP - 0001676-72.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001676-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1006088-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Luciene Santos Rogelia -
Vistos.
Assiste razão à Fazenda, posto que a ação foi julgada procedente para: "a) CONDENAR a ré a recalcular o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênios e sexta-parte, devidos à autora, para incluir em sua base de cálculo a gratificação paga a título de Prêmio de Incentivo Especial, discriminado em seu holerite como Adicional de Desempenho da Saúde e "Complemento L.C. 1212/201, com o respectivo apostilamento deste direito; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas a este título, considerados os valores apontados na planilha de fl. 72, incluindo as diferenças vencidas posteriormente até a data da implementação do recálculo, com os reflexos acima especificados, devendo ser observada prescrição quinquenal." Não há no título determinação para pagamentos das rubricas ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE e COMPLEMENTO L.C. 1.212/13 a partir do período de inatividade.
No entanto, isso não afasta a necessidade de apostila, independente de reflexos imediatos nos pagamentos, nos exatos termos do título executivo, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda.
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) -
12/09/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 20:44
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 13:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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