01/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003225-14.2021.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cebraz - Empreendimentos Comerciais Ltda. - Milton Barbieri Zagatti Júnior - - Rodrigo Rubens Idalgo Mendes - - Ricardo de Babo Mendes - Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos, mas, não os acolho, de vez que não vislumbro qualquer vício estampado no art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do CPC, ao passo que a pretensão dos embargantes é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com a decisão.

Não entrevejo, enfim, vícios sanáveis pela via dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. - ADV: ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), DIOGO MARTIN REZENDE (OAB 237494/SP), RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR (OAB 214949/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:02

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
20/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:35

Determinada a Citação por Edital do Executado
26/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:42

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 17:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 10:51

Expedição de Ofício.
20/09/2023 10:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:00

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 16:34

Suspensão do Prazo
06/09/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 14:20

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:27

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/06/2022 15:56

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:56

Conclusos para despacho
02/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:01

Expedição de Carta.
13/04/2022 11:01

Expedição de Carta.
12/04/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 10:25

Expedição de Carta.
16/03/2022 10:25

Expedição de Carta.
16/03/2022 10:25

Expedição de Carta.
10/03/2022 10:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 17:13

Proferido Despacho
08/03/2022 16:36

Conclusos para despacho
07/03/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 11:24

Juntada de Ofício
15/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 14:52

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 16:26

Conclusos para decisão
02/02/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:43

Conclusos para decisão
25/01/2022 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/11/2021 09:36

Conclusos para decisão
23/11/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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