TJSP - 0007194-29.2021.8.26.0224
1ª instância - 02 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2024 12:12
Arquivado Provisoramente
-
31/10/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2024 05:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 12:19
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2024 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2024 12:28
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:47
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/07/2024 13:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/07/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 07:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Maria Aparecida Rangel Honorio Rocco (OAB 149098/SP) Processo 0007194-29.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Reqte: Hospital São Camilo Ipiranga - Reqdo: Maria Soares Viana -
Vistos.
As hipóteses de impenhorabilidade visam garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de suas necessidades básicas.
A jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, vem relativizando as regras, autorizando a penhora até mesmo de parte dos rendimentos quando não restar demonstrado prejuízo à subsistência.
Nesse sentido, decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes (STJ.
REsp 1.658.069.
Rel.
Min.
Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 14/12/2017).
Ainda, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado.
Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE).
Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.
Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002243-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) No caso dos autos, entendo por razoável a penhora de 10% dos rendimentos do executado, sem prejuízo de eventual adequação, vez que é sedimentando na jurisprudência que até 30% é percentual razoável, todavia, não há conhecimento profundo da condição financeira do executado, garantindo-se, dessa forma, que lhe restará valor suficiente para a manutenção de seu padrão de vida e existência digna.
Assim, defiro a penhora de 10% do benefício do executado (incluindo 13º, indenizações, etc.), da executada MARIA SOARES VIANA, que deverão ser retidos pelo INSS e depositados em juízo até o limite da dívida atualizada (R$ 8.483,08, para junho/22 fl. 77), servindo a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS, cabendo à parte exequente imprimir, instruir e encaminhar.
Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.
P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades.
Intime-se. -
29/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 12:36
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 11:30
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 06:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 23:04
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 16:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/09/2022 09:22
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 09:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/12/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 19:14
Expedição de Mandado.
-
04/10/2021 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2021 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2021 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 12:46
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 12:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 19:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2021 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2021 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2021 08:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 08:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 11:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2021 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2021 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2021 17:29
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 157, classe_nova: 156
-
14/06/2021 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2021 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 15:58
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
06/04/2021 15:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2018
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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