08/09/2025 09:37

Expedição de Ofício.
08/09/2025 09:37

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500853-60.2024.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - OTÁVIO VIEIRA DE MÉLO -

Vistos.

Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Em relação às alegações contidas na peça da defesa, entendo que a denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos na Lei Processual Penal.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 05/11/2025 às 16:15h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência, que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR (OAB 404033/SP), DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR (OAB 404033/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 04:15:00, Vara Criminal.
28/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:59

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:50

Juntada de Ofício
28/07/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:47

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:59

Expedição de Ofício.
23/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:43

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:43

Evoluída a classe de 279 para 283
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:24

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:25

Ato ordinatório
18/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/10/2024 22:18

Suspensão do Prazo
26/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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