02/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:47

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 07:44

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 07:44

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 17:16

Mudança de Magistrado
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:19

Concedida Progressão de regime
02/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:28

Declarada a Remição
23/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:38

Declarada a Remição
24/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:03

Apensado ao processo
20/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:18

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 09:35

Juntada de Petição de resposta
09/10/2023 10:58

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 00:56

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 10:34

Juntada de Petição de resposta
23/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Cristina Saad Cunha (OAB 114442/SP) Processo 0012356-44.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE VIEIRA TERNES - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 45 (quarenta e cinco) dias da pena do ALEXANDRE VIEIRA TERNES. 2.

No tocante ao certificado de fls. 129 (curso de Sobremesas em parceria com o instituto Recrie), requisite-se informações à unidade prisional acerca da carga horária, os dias e período em que foi ministrado o curso. 3.

Trata-se de expediente em favor de ALEXANDRE VIEIRA TERNES para progressão ao REGIME SEMIABERTO.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime.

DECIDO.

De início, considerada a remição concedida nesta oportunidade, vê-se que o reeducando cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto, e possui bom comportamento.

Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ALEXANDRE VIEIRA TERNES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
17/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:53

Concedida Progressão de regime
15/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:54

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:06

Juntada de Ofício
26/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:49

Expedição de Ofício.
24/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:55

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 12:55

Expedição de Certidão.
04/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
25/05/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 12:13

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 19:45

Classe retificada de 1714 para 386
21/03/2022 14:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/11/2021 02:56

Suspensão do Prazo
27/10/2021 15:33

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:33

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:33

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:32

Homologado o Cálculo
26/10/2021 16:12

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:31

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:40

Expedição de Ofício.
08/10/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 16:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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