17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011028-26.2024.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Simone Borges - Mateus Borges Pimenta -

Vistos. 1) A presente decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores em nome do "de cujus", a título de FGTS, qualificado(a) no cabeçalho, para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Portal de Custas.

As contas deverão ser encerradas, e a transferência deve ocorrer no prazo de 15 dias do recebimento deste ofício.

Cabe pontuar que a resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do CNJ não se aplica ao presente ofício.

Isso porque não se trata de pesquisa patrimonial nem de constrição de bens, visto que não é um processo executivo ou de cumprimento de sentença.

Ademais, como não é possível o encerramento imediato de contas, e há a possibilidade de rendimentos entre a ordem de bloqueio e a de transferência o que ocasionaria a permanência de valores, impossibilitando tanto seu encerramento quanto a transferência total , torna-se viável a expedição de ofício para transferência de valores, e não a utilização do sistema SISBAJUD, conforme art. 1º, §1º, I, da citada resolução.

O envio caberá a parte inventariante.

Devendo comprovar o envio em 15 dias.

A resposta deverá ser enviada para [email protected], em arquivo PDF, com o número do processo no campo "Assunto". 2) Comprovada a transferência, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no proporção indicada no esboço de partilha, isto é, 1/2 para a meeira, com os acréscimos legais, se houver, e para tanto, intime-se à inventariante para que em 15 dias, apresente o formulário respectivo para o levantamento dos valores em conformidade com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico, após regular conferência pelo cartório.

A cota parte do menor deverá permanecer em conta judicial vinculada a este processo, até que atinja a maioridade civil.

Após, dê-se vista ao MP.

Ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.

São José dos Campos, . - ADV: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP)
05/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:29

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:07

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 13:22

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:43

Evoluída a classe de 31 para 30
15/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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