18/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528376-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUAN DOS SANTOS BRANDÃO - "

Vistos.

I) Uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas em lei, mostrando-se o acordo adequado, suficiente e proporcional, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do indiciado na presença de seu ilustre defensor, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo quarto do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL acima proposto para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Anote-se no histórico de partes (cód. 19 - homologação de acordo); II) O(a) beneficiário(a) deverá efetuar reparação do dano a vítima, mediante a perda da fiança depositada no valor de R$1200,00 (fls. 18 e 40).

Tente o Gabinete do Juízo contato remoto com a vítima para informações de conta bancária.

Na impossibilidade, o cartório será informado para expedição de mandado de intimação; III) Deverá ainda realizar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$1518,00), em duas parcelas iguais e sucessivas de R$709,00, ao Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer - GRAACC - CNPJ Nº 67.***.***/0001-50, Banco Bradesco, Agência 548, Conta 87087-0, comprovando nos autos.

A primeira parcela deverá ser paga até dia 25/09/2025 e a segunda até 25/10/2025, por transferência bancária ou depósito identificado constando o nome da beneficiária.

Havendo condições, o valor poderá ser quitado de uma só vez.

IV) Suspensão da CNH por 1 ano.

Oficie-se ao DETRAN, para que providencie o necessário para suspensão da CNH de Luan dos Santos Brandão, RG 37101191, pelo período de 1 ano.

Servirá a presente decisão como Ofício.

V) Com a juntada de todos os comprovantes de depósito, junte-se FA, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos, dispensado o ajuizamento da ação de execução (art. 379-B, §2º, NSCGJ).

VI) Nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito; VII) Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, providenciem-se as anotações necessárias no histórico de partes (cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido) e na movimentação, remetendo-se os autos ao arquivo" - ADV: YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)
12/09/2025 13:46

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
23/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:01

Evoluída a classe de 279 para 283
21/07/2025 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:47

Suspensão do Prazo
22/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 06:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:39

Suspensão do Prazo
15/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 08:53

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 09:30

Evoluída a classe de 279 para 283
18/12/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2022 14:24

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
10/12/2022 14:54

Expedição de Certidão.
10/12/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2022 13:50

Expedição de Certidão.
10/12/2022 13:50

Expedição de Certidão.
10/12/2022 11:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
10/12/2022 10:51

Mudança de Magistrado
10/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 08:51

Juntada de Certidão
10/12/2022 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/12/2022 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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