01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009436-33.2012.8.26.0302/01 (apensado ao processo 0009436-33.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andréia da Silva Matias Franzão - Adriana de Paula - - José Roberto de Paula e outros - Ante o exposto, verificada a prescrição, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, inciso V, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do novo Código de Processo Civil.

Não há custas finais.

Nessa senda, colaciono recentes julgados do E.

TJSP em situações similares: "Apelação - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário (abertura de crédito em conta corrente - giro fácil - conta empresa) - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Extinção do feito - Acerto da decisão - Prescrição consumada - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, contrato de abertura de crédito em conta - Inteligência dos arts. 206, § 5º, inciso I, e 206-A, ambos do CC - Parte credora promoveu o cumprimento do título judicial mais de 6 anos após sua formação - Inaplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC) - Autos não se encontravam suspensos quando da vigência do "novel" CPC - Honorários advocatícios - Descabimento - Não imposição de ônus sucumbenciais às partes, cf. art. 921, §5º, CPC (introduzido pela Lei 14.195/2021) - Precedente do STJ (REsp 2025303/DF) - Recursos desprovidos - Sentença mantida." (TJSP; Apelação Cível 0011554-06.2017.8.26.0302; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) VOTO Nº 27053 APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADA QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DEVEDOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR SUA INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, 5§º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA E.

CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0000454-69.2008.8.26.0302; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Na sequência, foram analisados os embargos declaratórios do último julgado: "VOTO Nº 27479 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000454-69.2008.8.26.0302; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ao Cartório para a baixa do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes (SerasaJud).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Não há custas.

P.

I. - ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP), EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
26/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Carta.
08/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 04:21

Suspensão do Prazo
04/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 03:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/10/2023 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 11:53

Autos no Prazo
12/04/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 16:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:55

Autos no Prazo
04/04/2022 14:53

Recebidos os autos do Advogado
30/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:48

Ato ordinatório
10/03/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 14:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 09:05

Decisão
05/03/2020 16:58

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2019 14:51

Serventuário
26/11/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 13:23

Autos no Prazo
14/11/2019 17:24

Serventuário
14/11/2019 16:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/11/2019 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
18/10/2019 13:24

Serventuário
18/10/2019 11:28

Expedição de Certidão.
02/07/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 15:01

Autos no Prazo
28/06/2019 11:54

Ato ordinatório
11/02/2019 16:18

Autos no Prazo
05/02/2019 16:58

Serventuário
21/01/2019 13:53

Autos no Prazo
17/01/2019 17:11

Serventuário
17/01/2019 14:16

Autos no Prazo
17/01/2019 11:24

Expedição de Ofício.
20/09/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 14:54

Serventuário
17/09/2018 16:23

Serventuário
17/09/2018 15:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 15:18

Decisão
14/09/2018 15:34

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2018 16:42

Serventuário
25/06/2018 13:10

Serventuário
15/06/2018 17:30

Serventuário
13/06/2018 17:40

Serventuário
13/06/2018 17:34

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2018 14:47

Autos no Prazo
05/04/2018 13:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 15:15

Ato ordinatório
02/04/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 13:52

Serventuário
02/03/2018 16:06

Autos no Prazo
22/02/2018 17:38

Apensado ao processo
22/02/2018 13:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 14:54

Autos no Prazo
19/02/2018 15:09

Serventuário
19/02/2018 15:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 14:47

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/02/2018 14:27

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:27

Conclusos para decisão
08/02/2018 19:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 18:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 18:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 18:52

Ato ordinatório
29/01/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 17:33

Proferido Despacho
25/01/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 12:00

Recebidos os autos do Advogado
15/01/2018 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2017 13:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 17:10

Expedição de Certidão.
14/08/2017 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2017 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 16:50

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 14:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/03/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 17:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 17:17

Decisão
24/03/2017 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2017 13:51

Conclusos para decisão
20/02/2017 13:54

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2016 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2016 14:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2016.
31/08/2016 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2016 10:29

Expedição de Certidão.
16/08/2016 12:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2016 02:40:00, 2ª Vara Cível.
21/07/2016 13:46

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 14:38

Decisão
19/07/2016 14:27

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2016 15:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 15:17

Decisão
15/07/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2016 11:09

Conclusos para decisão
12/03/2016 00:07

Suspensão do Prazo
29/02/2016 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2016 11:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016 11:10

Expedição de Certidão.
29/10/2015 10:52

Expedição de Certidão.
29/10/2015 10:49

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2015 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/10/2015 17:18

Ato ordinatório
07/10/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2015 16:02

Expedição de Certidão.
02/10/2015 15:59

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2015 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2015 11:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 11:52

Ato ordinatório
06/08/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 15:57

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2015 14:13

Conclusos para decisão
05/05/2015 09:25

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2015 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 14:54

Expedição de Mandado.
14/04/2015 14:54

Expedição de Mandado.
31/03/2015 17:01

Expedição de Certidão.
27/11/2014 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 11:58

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2014 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2014 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 11:12

Ato ordinatório
06/10/2014 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2014 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2014 09:47

Juntada de Mandado
06/10/2014 09:43

Juntada de Mandado
02/10/2014 19:01

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2014 17:48

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2014 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2014 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2014 16:59

Expedição de Certidão.
12/08/2014 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/08/2014 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2014 16:40

Juntada de Mandado
09/07/2014 11:45

Expedição de Mandado.
09/07/2014 11:44

Expedição de Mandado.
09/07/2014 11:44

Expedição de Mandado.
09/07/2014 11:44

Expedição de Mandado.
01/07/2014 17:23

Expedição de Mandado.
05/06/2014 11:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2014 12:34

Decisão
23/05/2014 17:43

Conclusos para decisão
23/05/2014 15:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2012

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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