26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500648-58.2020.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROBSON FERREIRA SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente.

Condeno o réu, ROBSON FERREIRA DA SILVA, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso, além da proibição ou suspensão do direito de dirigir pelo tempo de 2 meses, tudo pela prática do delito do artigo 306 do CTB (direção sob a influência de álcool).

Substituo a detenção pelo pagamento de 1 salário-mínimo nacional (à instituição indicada em execução penal) e pela prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais).

As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas.

Sem indenização aplicável.

O acusado poderá recorrer em liberdade.

Oficie-se ao pátio e à delegacia para que, se pendente devolução, restituam o veículo ao acusado ou ao legítimo possuidor (fls. 10/11).

Com o julgamento definitivo, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação, expeça-se a guia de execução, intime-se para o início das penas alternativas e promovam-se as anotações no Renajud acerca da suspensão/proibição do direito de dirigir pelo tempo indicado.

Nessa oportunidade, o réu será intimado para entregar à serventia judicial, em cartório, sua CNH (ou equivalente), se tiver, ficando retida pelo tempo da pena (2 meses).

Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada.

FIANÇA: do valor recolhido como fiança serão descontadas a multa e a prestação pecuniária; havendo saldo, será devolvido ao réu, mediante intimação própria.

No fim de tudo, arquive-se.

Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD.

Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência.

Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ.

No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.".

Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.

CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).

Juiz(a).

NADA MAIS.

Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: PAOLA HARUNA KOJIMA (OAB 428208/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 12:07

Juntada de Mandado
21/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:41

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:07

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2025 11:34

Autos no Prazo
07/10/2024 19:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 00:50

Suspensão do Prazo
21/06/2024 01:17

Suspensão do Prazo
04/06/2024 20:23

Autos no Prazo
13/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
18/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:31

Juntada de Mandado
06/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:33

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:44

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:26

Recebida a denúncia
16/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:31

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:31

Evoluída a classe de 280 para 10943
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2023 20:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:20

Juntada de Ofício
02/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 19:44

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 04:45:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
21/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:21

Juntada de Mandado
08/07/2022 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 16:38

Expedição de Mandado.
08/07/2021 18:34

Proferido Despacho
08/07/2021 18:15

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:18

Conclusos para despacho
03/07/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:02

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 22:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2021 01:13

Expedição de Mandado.
19/01/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:59

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 20:23

Expedição de Certidão.
15/01/2021 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 16:51

Expedição de Certidão.
25/11/2020 15:38

Proferido Despacho
24/11/2020 17:11

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:08

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 20:45

Decisão
03/11/2020 16:45

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:33

Expedição de Certidão.
26/10/2020 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2020 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2020 15:31

Recebidos os autos do Outro Foro
26/10/2020 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2020 13:14

Expedição de Certidão.
24/10/2020 12:35

Decisão
24/10/2020 12:19

Conclusos para decisão
24/10/2020 10:52

Expedição de Certidão.
24/10/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 09:43

Expedição de Certidão.
24/10/2020 09:33

Expedição de Certidão.
24/10/2020 09:33

Expedição de Certidão.
24/10/2020 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/10/2020 09:13

Juntada de Certidão
24/10/2020 09:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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