TJSP - 1500208-28.2018.8.26.0470

1ª instância - Vara Unica de Porangaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON RIBEIRO PEDROSO

Advogados

LOURENCO VIEIRA DA COSTA

OAB: 76381/SP

CPF *05.***.*43-52

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO APARECIDO RODRIGUES

CPF *56.***.*53-43

FABRICIO DE BARROS OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 13:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lourenco Vieira da Costa (OAB 76381/SP) Processo 1500208-28.2018.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MAICON RIBEIRO PEDROSO - MAICON RIBEIRO PEDROSO foi denunciado por infração ao disposto no artigo28da Lei de Drogas. É o caso de extinção da punibilidade, ante aprescriçãoda pretensão punitiva do Estado com base na pena em abstrato.

    O artigo 30 da Lei n. 11.343 de 2006 determina que a pena relativa ao delito de porte de drogas para consumo pessoal prescreve em dois anos.

    Tendo em vista que já decorreu lapso temporal superior a dois anos desde a retomada do curso processual (1;] de fevereiro de 2021) até o presente momento (25 de agosto de 2023), não ocorrendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva daprescrição, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade, por força daprescriçãoda pretensão punitiva.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAICON RIBEIRO PEDROSO, qualificado nos autos, por infração, em tese, ao artigo28da Lei n. 11.340 de 2006, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Expeça-se certidão de honorários.

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/05/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:38

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/04/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 10:00

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/10/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 22/04/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 21:26

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/11/2022 16:46

    Evoluída a classe de 10944 para 300

  • 21/11/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:45

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2023 04:00:00, Vara Única.

  • 03/08/2022 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:44

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 14:03

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2022 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 09:38

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 24/02/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 11:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2021 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2021 12:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 09:47

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/02/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 10:10

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 03/10/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 10:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10944, classe_nova: 300

  • 01/10/2019 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2019 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 18:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/07/2019 18:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/07/2019 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2019 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 08:33

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2019 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2019 11:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 06:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2018 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2018 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2018 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 16:37

    Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/02/2019 01:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 08/10/2018 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2018 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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