05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004788-66.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercio de Frutas Stopa Ltda. - João Valdecir Quilles -

Vistos.

Considerando os documentos apresentados pelo executado, especialmente o extrato bancário que comprova que a quantia de R$ 881,13 refere-se a benefício previdenciário, reconheço a natureza absolutamente impenhorável da verba, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, defiro o pedido para determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 881,13, referente ao benefício previdenciário do executado, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. .Quanto às demais quantias bloqueadas, não impugnadas, determino sua transferência para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste juízo.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, devendo, para fins de levantamento dos valores, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido.

Int. - ADV: ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO (OAB 254043/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP)
04/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:25

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 04:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:27

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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