03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009567-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Henrique Simini Sobral - Sao Simao Factoring Fomen Mercantil Ltda - - Google Brasil Internet Ltda - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a decisão de fls. 74/77, que deferiu a tutela de urgência para remoção de conteúdos ofensivos e imposição de obrigação de não fazer.

Alegam as embargantes omissão e obscuridade, ao fundamento de que a decisão não individualizou as URLs dos conteúdos a serem removidos e lhes teria imposto obrigação de monitoramento prévio e genérico, em afronta ao disposto no art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os embargos são tempestivos e cabíveis, e as partes são legítimas e interessadas.

No mérito, contudo, não lhes assiste razão.

A decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, identificando a natureza ofensiva das postagens e a necessidade de sua imediata indisponibilização, sem que se exigisse do provedor a realização de monitoramento prévio e irrestrito.

A ordem judicial limitou-se a determinar a remoção das postagens descritas nos autos e a abstenção de novas condutas ofensivas, em respeito ao direito de personalidade do autor e sem afastar a possibilidade de futura especificação de conteúdos mediante indicação técnica, se necessária.

Não há omissão ou obscuridade a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão do mérito pela via integrativa, o que não se admite.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para simples anotação da reconvenção de fls. 203/210.

Sem prejuízo, manifeste-se o autor, em quinze dias, sobre contestação e reconvenção.

Proceda-se ao lançamento da movimentação unitária nº 15164 (decisão).

Intimem-se. - ADV: MARCIA MARA MAZO CRUZ (OAB 104012/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 13:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 04:01

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 10:12

Expedição de Carta.
08/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:22

Não confirmada a citação eletrônica
05/08/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial
27/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:13

Ato ordinatório
10/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:40

Ato ordinatório
03/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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