TJSP - 0011109-89.2024.8.26.0577
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011109-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1030309-75.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penalidades - Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS - MARCOS VINICIUS RODRIGUES SANT'ANA - - Debora Ramos Braga e outro -
Vistos.
Fls. 272/273: Cumpridas as formalidades legais, homologo a renúncia.
Considerando que não foi constituído outro patrono para assumir o patrocínio da causa, retire-se o nome da patrona do cadastro junto ao SAJ.
Desnecessária a intimação da parte requerida para regularização processual, tendo em vista que foi devidamente notificado.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA.
NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1.
Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2.
A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual.
Aplicação da Súmula 83 desta Corte.
Precedentes do STJ. 3.
Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp nº 1848010-SP, 3ª Turma; Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, j.: 1º/06/2020).
No mais, aguarde-se por mais 60(sessenta) dias o julgamento do agravo interposto.
Int.- - ADV: PAULO ROBERTO MONTEIRO NETO (OAB 517823/SP), BRUNA SUZIGAN RANGEL (OAB 408563/SP), MARCELO HENRIQUE BARRETTI OLIVO (OAB 295998/SP), PAULA RAMOS MACIEL (OAB 260536/SP), FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO (OAB 264714/SP) -
08/09/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/07/2025 09:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 15:15
Juntada de Decisão
-
06/06/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 08:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/05/2025 14:33
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 22:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 20:45
Juntada de Petição de Réplica
-
12/03/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 14:39
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
28/02/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2025 17:54
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2025 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2025 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2025 10:04
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:43
Ato ordinatório
-
27/11/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 13:20
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
18/10/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 07:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 20:54
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 16:36
Expedição de Carta.
-
21/08/2024 16:36
Expedição de Carta.
-
21/08/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 10:16
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 12:47
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
06/08/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 07:21
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2018
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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