11/09/2025 06:25

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006877-46.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcelo Luis Marques -

Vistos.

Recebo a inicial.

Para o correto prosseguimento da ação, junte o autor aos autos o instrumento de procuração devidamente assinado.

Considerando informações prestadas pela própria Fazenda Estadual de que esta não realiza acordos em sede do Juizado Especial e não havendo lei específica para composição, deixo de designar audiência para conciliação.

Providencie-se a citação nos termos do Comunicado SPI Conjunto nº 508/2018 (DJE - 21/03/2018 - fls. 06/07).

No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.

Cite-se e intime-se. - ADV: IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER (OAB 276421/SP), INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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