09/09/2025 20:07

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 16:09

Expedição de Carta precatória.
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0835464-20.1998.8.26.0100 (583.00.1998.835464) - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rachel Trussardi - Maxi Rubber Industrias Quimicas Ltda - - Agencia Taxi de Modelos S/c Ltda - - Astrid Sampaio Façanha e outro -

Vistos.

Cuidam os autos de execução em que, por carta precatória dirigida ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, realizaram-se a avaliação e a alienação judicial do imóvel situado na Rua Riachuelo, n.º 20, Belém/PA.

Consta lavrado auto de arrematação em favor de TAYSE SILVA FARIAS, com depósito integral do preço (R$ 180.000,00).

Sobrevieram: (i) petição da exequente RACHEL TRUSSARDI requerendo expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como liberação do produto da alienação; (ii) petição da arrematante no mesmo sentido; (iii) manifestação da executada ASTRID SAMPAIO FAÇANHA arguindo nulidade por ausência de intimação de corréus a partir da avaliação, impugnando o laudo (erro de avaliação/preço vil) e requerendo nova avaliação; e (iv) decisão do Juízo deprecado devolvendo a carta por não contemplar adjudicação, sem apreciar os aclaratórios/impugnações ali deduzidos.

A controvérsia posta cinge-se a (a) competência para apreciar nulidades/impugnações atinentes a atos praticados no juízo deprecado (avaliação, praceamento e leilão) e (b) o momento/autoridade competente para a expedição da carta de arrematação e subsequente imissão na posse, bem como para a liberação do preço.

Nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.), compete ao juízo deprecado apreciar, em primeiro lugar, as alegações de nulidade e as impugnações restritas a vícios dos atos de penhora, avaliação e alienação por ele realizados, inclusive eventual pedido de nova avaliação (art. 873, I, CPC) e questões como preço vil, bem como homologar o auto de arrematação, suprindo-se, se for o caso, a assinatura judicial exigida pelos arts. 901 e 903 do CPC.

Por sua vez, aperfeiçoada a arrematação (pagamento e auto devidamente assinado), a carta de arrematação deve ser expedida pelo juízo responsável pela execução (art. 903, §1º, CPC), o que, no caso, é este juízo deprecante, que também ordenará a imissão na posse (art. 903, §3º, CPC), por carta precatória ao juízo local do bem.

Nessa ordem de ideias, não é possível, por ora, expedir a carta de arrematação/imissão nem liberar o preço, enquanto pendentes de apreciação, no juízo deprecado, as questões específicas sobre a regularidade dos atos expropriatórios (nulidade por intimação, impugnação da avaliação e eventuais embargos/ED ali opostos) e enquanto não homologado o auto, com as formalidades legais.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, 10, 139, VI, 370, 873, 901 e 903, §1º e §3º, e 914, §2º, do CPC: a) Determino a remessa/retorno imediato da carta precatória ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, com ofício esclarecendo que, à luz do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46/STJ, compete àquele Juízo apreciar e decidir as impugnações e nulidades restritas aos atos de avaliação, praceamento e leilão (inclusive os embargos de declaração e a arguição de erro de avaliação/preço vil e ausência de intimação), bem como homologar o auto de arrematação com a assinatura judicial, se mantida a alienação, e certificar o (i) pagamento integral do preço, (ii) recolhimento de comissão/custas pertinentes e (iii) preclusão ou resultado das impugnações. b) Indefiro, por ora, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, sem prejuízo de nova apreciação após o retorno da carta com a decisão final do Juízo deprecado sobre as impugnações e com o auto devidamente homologado/assinado; c) Postergo a análise sobre a liberação do produto da arrematação em favor da credora para momento subsequente ao retorno da carta, com a confirmação da regularidade da expropriação; d) Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se com urgência a expedição do ofício e a remessa da carta ao Juízo deprecado, juntando-se cópia desta decisão e das petições pertinentes (fls. 1274-1275, 1281-1286, 1486, 1488 e correlatas), para ciência e providências.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO (OAB 93667/SP), PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (OAB 108444/SP), PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (OAB 108444/SP), ROGÉRIO LEAL VICECONTI (OAB 16385/RS), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), JOSE EDUARDO LOUZA PRADO (OAB 93667/SP), MARCELO SANCHEZ CANTERO (OAB 217687/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:46

Juntada de Carta precatória
12/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:44

Juntada de Carta precatória
11/04/2025 09:44

Juntada de Ofício
20/03/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:24

Suspensão do Prazo
11/01/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/12/2024 01:34

Suspensão do Prazo
13/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:12

Autos no Prazo
27/02/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:13

Juntada de Ofício
23/02/2024 16:12

Juntada de Ofício
23/02/2024 16:12

Juntada de Ofício
05/02/2024 01:48

Suspensão do Prazo
23/01/2024 12:23

Autos no Prazo
04/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:33

Juntada de Ofício
29/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:05

Autos no Prazo
04/09/2023 22:14

Autos no Prazo
01/06/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 13:39

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 11:11

Autos no Prazo
16/02/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:48

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:10

Juntada de Ofício
25/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2022 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 09:58

Ato ordinatório
09/06/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 15:39

Proferido Despacho
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 12:06

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:21

Proferido Despacho
10/01/2022 12:10

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:10

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 14:30

Proferido Despacho
26/07/2021 18:13

Conclusos para despacho
19/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 17:11

Expedição de Certidão.
21/04/2021 04:06

Suspensão do Prazo
15/07/2020 02:36

Suspensão do Prazo
21/06/2020 14:21

Suspensão do Prazo
21/06/2020 14:05

Suspensão do Prazo
01/06/2020 23:43

Suspensão do Prazo
23/02/2020 19:25

Suspensão do Prazo
22/08/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 14:29

Ato ordinatório
13/08/2019 16:56

Processo Digitalizado
19/06/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:28

Autos no Prazo
12/06/2019 10:24

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2019 11:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2019 16:59

Autos no Prazo
30/04/2019 18:48

Conclusos para despacho
30/04/2019 16:49

Serventuário
30/04/2019 16:41

Apensado ao processo
30/04/2019 16:35

Incidente Processual Instaurado
25/04/2019 16:33

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2019 09:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/04/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 16:00

Autos no Prazo
09/04/2019 15:57

Proferido Despacho
18/03/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 19:20

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 17:01

Serventuário
14/03/2019 16:59

Expedição de Certidão.
14/03/2019 14:59

Proferido Despacho
14/03/2019 14:59

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2018 09:10

Conclusos para despacho
18/05/2018 23:07

Suspensão do Prazo
01/12/2017 20:13

Autos no Prazo
17/11/2017 17:31

Expedição de Ofício.
18/09/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 12:33

Proferido Despacho
29/06/2017 18:16

Expedição de Mandado.
25/04/2017 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 11:54

Autos no Prazo
31/03/2017 11:48

Ato ordinatório
03/03/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 12:39

Autos no Prazo
01/03/2017 12:35

Proferido Despacho
09/02/2017 18:47

Conclusos para despacho
09/02/2017 11:20

Serventuário
23/01/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 17:10

Ato ordinatório
21/11/2016 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2016 11:27

Expedição de Mandado.
10/08/2016 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 14:28

Autos no Prazo
14/07/2016 14:25

Proferido Despacho
03/05/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 15:47

Ato ordinatório
11/04/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 10:55

Proferido Despacho
29/03/2016 12:10

Serventuário
02/03/2016 16:04

Autos no Prazo
18/02/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 10:27

Autos no Prazo
16/02/2016 10:26

Proferido Despacho
16/02/2016 10:25

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2015 08:45

Conclusos para decisão
25/11/2015 18:23

Conclusos para despacho
05/11/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 11:12

Autos no Prazo
03/11/2015 11:07

Proferido Despacho
03/11/2015 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2015 09:27

Conclusos para decisão
24/08/2015 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 15:25

Ato ordinatório
15/06/2015 10:26

Recebidos os autos da Conclusão
12/06/2015 08:46

Conclusos para despacho
11/06/2015 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 10:27

Ato ordinatório
05/05/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2015 14:30

Expedição de Certidão.
30/04/2015 09:58

Autos no Prazo
30/04/2015 09:55

Proferido Despacho
30/04/2015 09:55

Recebidos os autos da Conclusão
07/04/2015 08:52

Conclusos para despacho
06/04/2015 15:11

Conclusos para despacho
18/03/2015 08:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 16:25

Ato ordinatório
26/02/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 15:55

Ato ordinatório
10/02/2015 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
02/02/2015 08:10

Conclusos para despacho
30/01/2015 14:45

Conclusos para despacho
09/01/2015 23:38

Suspensão do Prazo
16/12/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2014 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2014 13:51

Autos no Prazo
10/12/2014 13:50

Proferido Despacho
10/12/2014 13:24

Início da Execução Juntado
10/12/2014 09:35

Proferido Despacho
10/12/2014 09:35

Recebidos os autos da Conclusão
26/11/2014 08:23

Conclusos para despacho
25/11/2014 16:21

Conclusos para despacho
14/11/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 13:00

Ato ordinatório
29/10/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 15:42

Autos no Prazo
23/10/2014 15:42

Ato ordinatório
23/09/2014 13:14

Autos no Prazo
17/09/2014 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2014 19:25

Autos no Prazo
07/07/2014 18:24

Autos no Prazo
07/07/2014 17:02

Expedição de Mandado.
14/05/2014 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2014 18:16

Protocolizada Petição
28/04/2014 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 15:53

Autos no Prazo
22/04/2014 15:51

Ato ordinatório
15/04/2014 13:02

Protocolizada Petição
08/04/2014 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2014 11:04

Autos no Prazo
07/02/2014 10:40

Expedição de Mandado.
09/01/2014 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2013 08:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2013 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2013 15:17

Ato ordinatório
26/11/2013 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2013 11:48

Protocolizada Petição
30/09/2013 18:54

Autos no Prazo
30/09/2013 17:37

Expedição de Mandado.
28/09/2013 00:37

Suspensão do Prazo
23/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 00:00

Protocolizada Petição
06/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2013 00:00

Autos no Prazo
29/07/2013 00:00

Ato ordinatório
26/07/2013 00:00

Protocolizada Petição
10/07/2013 00:00

Autos no Prazo
10/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
17/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2013 00:00

Protocolizada Petição
15/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Autos no Prazo
04/04/2013 00:00

Ato ordinatório
04/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2013 00:00

Decisão
18/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2013 00:00

Autos no Prazo
14/01/2013 00:00

Ato ordinatório
11/12/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2012 00:00

Protocolizada Petição
19/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/09/2012 15:56

Recebimento de Carga
19/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Proferido Despacho
16/08/2012 09:10

Carga Outro
15/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2012 00:00

Despacho Proferido
14/06/2012 00:00

Aguardando Providências
11/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 00:00

Despacho Proferido
03/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
25/04/2012 00:00

Aguardando Conferência
23/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Despacho Proferido
23/02/2012 00:00

Aguardando Providências
17/01/2012 11:54

Recebimento de Carga
17/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2012 10:07

Carga ao Advogado
11/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
07/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2011 00:00

Despacho Proferido
18/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 00:00

Aguardando Providências
27/07/2011 10:06

Recebimento de Carga
27/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2011 14:30

Carga ao Advogado
15/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2011 00:00

Despacho Proferido
13/07/2011 00:00

Aguardando Providências
28/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2011 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
29/11/2008 10:41

Arquivamento
23/10/2008 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
23/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2008 00:00

Despacho Proferido
11/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2008 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/1998

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo