28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110577-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Uniesp S.A. - Agravada: Ana Luiza Guglielmetti Cavallari - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAPE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INIESP S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM JUNHO DE 2024.O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM JULHO DE 2025, OU SEJA, DE FORMA INTEMPESTIVA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100097-44.2023.8.26.9009, REL.

ACAUÃ MULLER FERREIRA TIRAPANI, J. 05/02/2024; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0102606-83.2023.8.26.9061, REL.

EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 27/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Bruno Andretta de Alencar (OAB: 467615/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:29

Prazo
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 07:51

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:53

Prazo
23/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 11:11

Despacho
23/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
22/07/2025 07:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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