04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001697-08.2025.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: E. de S.

P. - Apelado: K. da S.

O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo.

V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EDUCAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, E SE TAL OBRIGAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CPC. 4.

O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ASSEGURANDO CONDIÇÕES PARA AUTONOMIA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. 5.

A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OBRIGAÇÃO DO ESTAD, EM FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 2.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º, II E III, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106); TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1057916-55.2022.8.26.0114, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, J. 25.03.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Luana da Silva Monteiro (OAB: 308283/SP) - Monica Roberta da Silva Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
11/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 23:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:47

Expedição de Mandado.
04/06/2025 21:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
03/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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