05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001926-67.2009.8.26.0368 (368.01.2009.001926) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marilene Castanharo Rossi - Banco Santander Banespa -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:37

Mudança de Magistrado
10/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:09

Autos no Prazo
03/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
08/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:12

Mudança de Magistrado
29/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 19:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:29

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:48

Autos no Prazo
16/12/2022 08:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 16:59

Autos no Prazo
08/07/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 17:35

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:26

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:04

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:03

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:51

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:21

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:40

Autos no Prazo
24/01/2020 23:58

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:20

Autos no Prazo
26/09/2019 14:25

Autos no Prazo
29/08/2019 04:48

Suspensão do Prazo
09/08/2019 10:08

Autos no Prazo
17/05/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 10:39

Recebidos os autos da Conclusão
23/07/2014 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 14:34

Remetido ao DJE
28/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2013 00:00

Processo Suspenso por Repercussão Geral
30/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2012 00:00

Despacho Proferido
30/10/2012 00:00

Despacho Proferido
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2011 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2010 00:00

Despacho Proferido
31/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2010 00:00

Conclusos para julgamento
31/03/2010 00:00

Despacho Proferido
10/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Despacho Proferido
16/04/2009 15:37

Recebimento de Carga
15/04/2009 18:49

Carga à Vara Interna
15/04/2009 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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