09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000593-09.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me -

Vistos.

Ante a homologação do plano de recuperação da empresa executada, se submetendo a exequente a seus efeitos, e atentando-se ao fato de que na hipótese de não cumprimento do plano de recuperação, caberá ao credor pleitear a falência e ou ingressar com execução específica, conforme o caso, nos termos dos arts. 61 e 62 da lei 11.101/2005.

Neste sentido: "DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido." (STJ REsp 1272697, Quarta Turma, Min.

Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2015) grifos do Juízo "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Improcedência decretada.

Recuperação judicial da exequente posterior ao crédito exequendo, objeto dos embargos.

Circunstância que, conforme arts. 49, caput e 59, da Lei 11.101/2005 e precedentes, inclusive do C.

STJ, implica na extinção das execuções individuais (diante da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação).

Recurso, por conta disso, prejudicado." (Apel. 1003377-70.2016.8.26.0011, 31ª Câm.

D.

Privado, Rel.

Des.

Salles Rossi, j, 17/05/2018) Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III, do CPC.

P.I.C., ao arquivo. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2025 13:28

Suspensão do Prazo
06/06/2025 21:17

Suspensão do Prazo
03/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
01/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 19:01

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:48

Suspensão do Prazo
30/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:13

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:30

Bloqueio/penhora on line
18/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/02/2024 04:10

Suspensão do Prazo
25/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 18:28

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:29

Bloqueio/penhora on line
04/07/2023 12:44

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2023 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2023 15:35

Bloqueio/penhora on line
15/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 16:05

Expedição de Carta.
20/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 20:29

Declarada incompetência
11/01/2023 13:14

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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