04/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052580-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Maria Aparecida Bezerra de Jesus - Drogaria Droganadi Ltda e outros - Kpmg Corporate Finance Ltda (Adminstrador Judicial) -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária ajuizada por Maria Aparecida Bezerra de Jesus nos autos da recuperação judicial de Drogaria Droganadi Ltda, R C P Farmácia Ltda, Rcp Mais Farmácia Ltda e R C S Farmacia Ltda.

Por decisão de fls. 36/37, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ.

A AJ requer prazo (fl. 39). Às fls. 41/45, se posiciona pela inclusão do crédito no valor de R$ 23.250,51, em favor de Maria Aparecida Bezerra da Silva, classificado como crédito trabalhista (Classe I). Às fls. 47/51, apresenta petição, aparentemente, estranha aos autos.

Intimação das partes (fl. 52).

A recuperanda manifesta concordância (fl. 54), bem como o Ministério Público (fls. 58/59).

Por decisão de fls. 60/61, determinou-se a comprovação da impossibilidade do recolhimento das custas ou o seu recolhimento.

Certidão de decurso de prazo (fl. 64).

DECIDO.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores,o crédito de Maria Aparecida Bezerra de Jesus, no valor de R$ 23.250,51, classificado como crédito trabalhista (Classe I).

Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas pela parte requerente, tendo em vista que, com a inércia (fl. 64), ficou indeferida a gratuidade.

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), TERESA CRISTINA SOARES BARROS (OAB 363863/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)
03/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:15

Ato ordinatório
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:33

Ato ordinatório
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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